2 DE ABRIL DE 2015 49

O Bloco de Esquerda, com a presente iniciativa legislativa, pretende repor o desconto de 50% no passe

sub23 para todos os estudantes do ensino superior, com idade até aos 23 anos, inclusive, devolvendo-lhes o

direito à mobilidade e aliviando as despesas que os mesmos têm com a sua formação académica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reponha o passe sub 23, com

descontos de 50% face ao tarifário normal, para todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos,

inclusive.

Assembleia da República, 2 de abril de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília

Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1402/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O DIREITO DOS MORADORES DOS BAIRROS DE

PINHAL DE NEGREIROS E VENDAS DE AZEITÃO À PROPRIEDADE DAS SUAS CASAS

Mais de 40 famílias de Azeitão podem vir a perder as suas casas a qualquer momento, porque a Cooperativa

que as construiu abriu falência e as suas habitações foram incluídas na massa insolvente. O Instituto da

Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), entidade pública com responsabilidades na garantia do direito à

habitação, é um dos credores responsáveis pela ameaça que paira sobre estas 41 famílias.

Depois de 25 anos de amortizações, entre junho e dezembro de 2012 a maioria destas famílias acabou de

pagar as suas casas à Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores. No

entanto, antes que as escrituras pudessem formalizar a propriedade, os moradores foram surpreendidos com a

insolvência da cooperativa e a inclusão das suas casas na massa insolvente.

Em setembro de 2014 os moradores ficaram perplexos com o anúncio do leilão das suas casas, onde vivem,

que pagaram e que são suas. A venda foi entretanto suspensa por ordem judicial, mas poderá ser retomada a

qualquer momento.

Os bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão foram construídos nos anos 80 por uma cooperativa

em parceria com o Estado, com o objetivo de construir habitação social acessível a populações com menores

rendimentos. Três décadas depois, a população destes bairros continua a ser socialmente vulnerável. Estas

famílias têm nestas habitações as suas únicas residências e, depois de uma vida a pagá-las, não têm

possibilidade de encontrar alternativa.

Os moradores destes bairros estão a ser injustamente responsabilizados pelos erros e a má gestão que levou

a cooperativa à falência. Havendo dívidas ao IHRU e à banca, essas dívidas não pertencem nem podem ser

pagas pelos moradores que, com esforço, sempre pagaram as suas prestações a tempo e horas.

É inaceitável que o IRHU, sendo um instituto público, se abstenha de cumprir a sua missão e utilize a sua

condição de credor hipotecário para retirar as casas a 41 famílias, mesmo sabendo que as habitações pertencem

por direitos àquelas pessoas.

Seria igualmente inexplicável se o IRHU utilizasse a sua condição para manter a propriedade das casas e

colocá-las no mercado social de arrendamento, criando a perversidade de despejar injustamente famílias inteiras

das suas casas para depois vir a arrendar as propriedades a outras pessoas.

É imperativo e urgente que o Governo tome uma posição de defesa dos moradores dos bairros de Pinhal de

Negreiros e Vendas de Azeitão e que, através do IRHU, contribua para resolver este problema de forma justa,

garantindo aos moradores a propriedade das suas casas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: