II SÉRIE-A — NÚMERO 106 44

Os Deputados e as Deputadas do PS, Pedro Delgado Alves — Inês De Medeiros — Acácio Pinto — Rui

Paulo Figueiredo — Pedro Farmhouse — Carlos Enes — Odete João — Nuno Sá — Ana Paula Vitorino —

Hortense Martins — Agostinho Santa — Manuel Mota — João Portugal — Mário Ruivo — Eurídice Pereira —

Elza Pais — Paulo Ribeiro de Campos — Sandra Cardoso — Luís Pita Ameixa — António Cardoso — Nuno

André Figueiredo — José Junqueiro — Miguel Laranjeiro — Miguel Freitas.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1398/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE AÇÕES EM TORNO DA REQUALIFICAÇÃO E

VALORIZAÇÃO DA RIA FORMOSA

Exposição de Motivos

Através do Projeto de Resolução n.º 1279/XII (4.ª), pretendeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

recomendar ao Governo que promovesse, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as

intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, apelando,

igualmente, à suspensão, com efeito imediato, de todas as ações em curso que envolvessem a demolição de

habitações, até que estivessem assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação,

previstos constitucionalmente.

Tendo presente o conjunto de ações em curso naquele território e as dúvidas suscitadas quanto a um

tratamento justo e equitativo do Estado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu por bem dirigir

algumas recomendações ao Governo, visando assegurar, nomeadamente, o cumprimento de todos os requisitos

legais das demolições em curso, avaliada a sua necessidade e garantido o correspondente realojamento dos

cidadãos afetados. Por outro lado, propôs ainda orientações em torno da avaliação das intervenções

programadas e das soluções encontradas para as diferentes situações da sua ocupação e a revisão do Plano

Estratégico da Ria Formosa, envolvendo as populações, organizações da sociedade civil e autarquias, através

de um processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental.

Acresceu a recomendação para que o Governo assegurasse que as operações da Sociedade Polis Litoral

Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A. acautelassem os direitos

constitucionais à habitação e ao ambiente e qualidade de vida, assentassem em princípios claros e

transparentes e contribuíssem para a salvaguarda do interesse público. Infelizmente, o conjunto das

recomendações não foi aprovado, mantendo-se, assim, as mesmas preocupações, particularmente com a

demolição de habitações no território das ilhas barreira sem estarem cumpridos todos os requisitos legais,

avaliada a sua necessidade e garantido o correspondente realojamento dos cidadãos afetados – posição a que

não se regressa atento o impedimento regimental.

Ora, considerando que as suas características físicas únicas, de enorme sensibilidade, requerem que o seu

desenvolvimento se submeta a uma estratégia que articule eficazmente as múltiplas vertentes deste território,

importaria que a Ria Formosa fosse valorizada na multiplicidade das condições que lhe permitem suportar um

desenvolvimento económico e turístico sustentável, o que ficou longe de acontecer com o chumbo da iniciativa

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Na sequência da rejeição da anterior iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende ser

fundamental a apresentação de um novo Projeto de Resolução, com o qual se recomenda ao Governo que dê

provimento a um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa.

Desde logo, através da ponderação da reprogramação do programa de investimentos previstos para a Ria

Formosa, tendo como horizonte o ano de 2020, reformulando prioridades e retomando a filosofia inicial do

Programa Polis Litoral — Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira, isto é, a

requalificação dos territórios costeiros – até porque a prorrogação entretanto operada produz efeitos apenas até

31 de dezembro de 2015.