Debates Parlamentares - Diário 109, p. 1 (2015-04-10)

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Sexta-feira, 10 de Abril de 2015 II Série-A — Número 109

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 856 a 877/XII (4.ª)]: N.º 865/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e N.º 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a paternidade (PCP). desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes). N.º 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em N.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de privada de médico de família (Os Verdes). horário de trabalho - a meia jornada (PSD/CDS-PP).

N.º 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4-18 e do N.º 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado passe sub-23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD/CDS-PP). Verdes). N.º 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das N.º 859/XII (4.ª) — Cria a Rede de Centros de Acolhimento e trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD/CDS-Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos (PCP). PP).

N.º 860/XII (4.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do N.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação agosto (PSD/CDS-PP). da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a N.º 870/XII (4.ª) — Criação de uma comissão especializada duração do período normal de trabalho dos trabalhadores permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD/CDS-em funções públicas (PCP). PP). N.º 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP). N.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto Sobre N.º 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP). Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas

N.º 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate (PSD/CDS-PP).

à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP). N.º 872/XII (4.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º

N.º 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da

atribuição do abono pré-natal e do abono de família proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento

assegurando a universalidade desta prestação social a do montante pago nos escalões do abono de família e do

todas as crianças e jovens (PCP).

Sexta-feira, 10 de Abril de 2015 II Série-A — Número 109XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 856 a 877/XII (4.ª)]: N.º 865/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e N.º 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a paternidade (PCP). desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes). N.º 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em N.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de privada de médico de família (Os Verdes). horário de trabalho - a meia jornada (PSD/CDS-PP). N.º 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4-18 e do N.º 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado passe sub-23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD/CDS-PP). Verdes). N.º 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das N.º 859/XII (4.ª) — Cria a Rede de Centros de Acolhimento e trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD/CDS-Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos (PCP). PP). N.º 860/XII (4.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do N.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação agosto (PSD/CDS-PP). da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a N.º 870/XII (4.ª) — Criação de uma comissão especializada duração do período normal de trabalho dos trabalhadores permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD/CDS-em funções públicas (PCP). PP). N.º 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP). N.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto Sobre N.º 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP). Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas N.º 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate (PSD/CDS-PP). à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP). N.º 872/XII (4.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º N.º 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da atribuição do abono pré-natal e do abono de família proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento assegurando a universalidade desta prestação social a do montante pago nos escalões do abono de família e do todas as crianças e jovens (PCP).

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