10 DE ABRIL DE 2015 135

primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria

parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança

social e o emprego.

Toda a estratégia de ajustamento económico-financeiro do Governo assentou na ideia da “austeridade

expansionista” e “do custe o que custar”. As famílias, em especial as famílias com filhos foram dos

portugueses que mais sentiram e pagaram a fatura deste brutal ajustamento.

A taxa de fecundidade registou nestes 3 últimos anos uma queda de 18%, sendo que entre 1991 e 2010,

registou uma queda de 13%. Em 3 anos e meio a taxa de natalidade baixou mais que em 2 décadas.

O Observatório das Famílias e das Políticas de Família, no seu Relatório de 2013, denominado “Principais

Desenvolvimentos das Políticas de Família em 2013” refere, no seu comentário final que “Em 2013, assistiu-se

ao agravamento das condições de vida das famílias e mantiveram-se as tendências já identificadas em anos

anteriores (Relatórios OFAP 2011 e 2012), a saber: i) redução do apoio económico às famílias; ii) aumento da

carga fiscal, nomeadamente no caso das famílias com dependentes menores de idade; iii) manutenção dos

apoios existentes no âmbito dos subsídios parentais; iv) ausência de mensagens políticas e de processos

legislativos relacionados com a vida familiar (à exceção da proposta na Assembleia da República sobre a co

adoção de crianças por pessoas do mesmo sexo). Assim, é possível concluir que ao contrário do caminho que

vinha sendo trilhado ao longo das últimas décadas em Portugal, com a adoção paulatina de medidas políticas

especificamente dirigidas às famílias (Wall, 2011), constata-se que desde a entrada em funções do atual

Governo PSD/CDS-PP, em 2011, deixou de haver uma política de família explícita de âmbito nacional, com

objetivos definidos a longo prazo e programas e organismos centrais que as tutelem.

Esta situação é apenas mitigada por algumas iniciativas desenvolvidas a nível local e regional, dinamizadas

por Câmaras Municipais e por Juntas de Freguesia, com o objetivo de apoiar as famílias em geral e as famílias

mais carenciadas com crianças em particular.”

Por outro lado e do ponto de vista dos organismos que tutelam as políticas de família, o referido relatório

refere explicitamente que “Do ponto de vista dos organismos que tutelam as políticas públicas de família,

mantém-se, em 2013, a indefinição sobre a composição e o funcionamento do órgão que veio substituir a

anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias,

designadamente o Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e

Segurança Nacional, criado em 2011 na sequência da criação da orgânica do novo Governo após as eleições

de Junho desse ano. Assim, não existe, desde essa data, nenhum organismo que tutele e acompanhe as

políticas de família”.

Esta situação é inédita no nosso país. Como é possível acreditar num Governo e numa Maioria, que se

dizem agora preocupados com a Natalidade, quando esse mesmo Governo e Maioria não quiseram e foram

incapazes de numa legislatura regulamentar e por em funcionamento uma estrutura governamental que

acompanhasse e discutisse as políticas de família.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresenta o seguinte Projeto de Resolução

Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as

políticas públicas de família, uma fez que extinguiu a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de

Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias.

Lisboa, 10 de Abril de 2015.

Os Deputados e as Deputadas do PS, Ferro Rodrigues — Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — Idália Salvador

Serrão — Catarina Marcelino — Ivo Oliveira — Hortense Martins — Luísa Salgueiro — Odete João — Elza

Pais.

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