15 DE ABRIL DE 2015 45

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. NOTA INTRODUTÓRIA

2. OBJETO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DA INICIATIVA

3. ENQUADRAMENTO LEGAL E ANTECEDENTES

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota Introdutória

O Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.º 815/XII (4.ª) que "Repõe direitos no acesso ao abono

de família".

O presente projeto de lei deu entrada a 10 de março de 2015. Foi admitido, anunciado e deu baixa, na

generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª) no dia 12 de março, com conexão com a

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para efeitos de apreciação e emissão do

competente Parecer, nos termos regimentais aplicáveis1.

Foi agendada a sua apreciação em Plenário para a sessão de 15 de abril, baixou à COFAP, tendo sido

distribuída em reunião de Comissão realizada a 18 de março e designada autora do parecer a Sr.ª Deputada

Sónia Fertuzinhos.

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

O Bloco de Esquerda fundamenta a sua proposta com o facto de as "políticas de austeridade com cortes

salariais e de prestações sociais destinadas aos grupos mais vulneráveis da população" aumentarem o "risco

social para o grupo geracional da infância, que amplia exponencialmente quando analisamos a situação das

crianças pequenas (0-6 anos) devido à sua vulnerabilidade estrutural”. O BE assinala o aumento do risco de

pobreza em Portugal, registando que "33% das famílias monoparentais com filhos e 40% das famílias com três

ou mais filhos são pobres".

O relatório "Society at a Glance 2014", da OCDE, bem como um recente relatório da UNICEF são citados na

exposição de motivos, sendo que, de acordo com a OCDE, "ao contrário de outros países onde os apoios sociais

foram reforçados para fazer frente às dificuldades provocadas pela crise, em Portugal isso não aconteceu". A

UNIFEF sintetiza no seu relatório "os aspetos mais importantes dos efeitos das políticas de austeridade nas

condições de vida e de bem-estar das crianças".

De acordo com o BE o "abono de família é um apoio financeiro que o Estado atribui às famílias por cada

criança ou jovem em idade escolar até aos 24 anos de idade".

Com este projeto de lei o Bloco de Esquerda propõe repor os 6 escalões de abono de família e revogar as

condições de recurso para atribuição desta prestação social, que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º

70/2010, de 16 de junho, com entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.

3. Enquadramento legal e antecedentes

Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

De acordo com a nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, não parece justificar-se a audição

dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

1 Conforme artigo 129.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).