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II SÉRIE-A — NÚMERO 114 2

N.º 1433/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de N.º 1437/XII (4.ª) — Alargamento do universo de bolseiros do apoio ao setor leiteiro (PS). ensino superior, por via da revisão do “regulamento de

N.º 1434/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a ponderação atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino

de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de superior” (BE).

génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação N.º 1438/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a constituição do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas adaptações que se mostrem necessárias (PSD/CDS-PP). Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (BE).

N.º 1435/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que analise a N.º 1439/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, prevenção e eliminação de práticas de violência policial e adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a racismo (BE). utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP).

N.º 1436/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo uma política (a) Publicadas em Suplemento.

ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos (PS).