Debates Parlamentares - Diário 131, p. 43 (2015-05-15)

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15 DE MAIO DE 2015 43

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 15 de maio de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Luís Fazenda — Pedro Filipe

Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Mariana Aiveca.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1464/XII (4.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 30/2015, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE

O REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS

NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS, EM DESENVOLVIMENTO DO REGIME JURÍDICO DA

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS

ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, APROVADO PELA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 132/XII (4.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro,

que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio

de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para

as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os

Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-

Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos

municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime

jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Assembleia da República, 15 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Paula Santos.

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15 DE MAIO DE 2015 43 Artigo 2.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 15 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Mariana Aiveca. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1464/XII (4.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 30/2015, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS, EM DESENVOLVIMENTO DO REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, APROVADO PELA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 132/XII (4.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Assembleia da República, 15 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Paula Santos. ————

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