II SÉRIE-A — NÚMERO 131 48

II

Já anteriormente, designadamente nos Orçamentos do Estado de 1984 e 1985 (com um Governo PS/PSD)

foi feita uma tentativa de municipalização do ensino, curiosamente num momento em que o FMI se encontrava

em Portugal.

A municipalização coloca em causa o caráter universal da Escola Pública, atacando os seus princípios

enquanto função social do Estado e instrumento insubstituível para o combate às desigualdades económicas e

sociais e às assimetrias regionais e para a inclusão de todos e de cada um, independentemente das suas

condições económicas e sociais, das suas características culturais ou das suas capacidades e especificidades

individuais.

PSD e CDS recuperam propostas do passado, impondo, nas costas dos trabalhadores e das suas estruturas

representativas, desrespeitando os seus direitos e legítimas posições, à revelia das populações e das

autarquias, num processo pouco claro, uma transferência de competências para as autarquias locais, que mais

não é do que uma desresponsabilização do próprio Governo perante matérias que são, inequivocamente, da

sua responsabilidade — conforme, aliás, determina a Lei de Bases de Sistema Educativo e consagra a

Constituição da República Portuguesa.

O PCP defende que há necessidade de descentralizar — mas descentralizar para desburocratizar o País,

para combater as assimetrias regionais, para fomentar o desenvolvimento económico e social e acima de tudo

para melhorar a prestação de serviços públicos às populações.

Entendemos ser necessário alterar a organização administrativa em função destes mesmos objetivos,

descentralizando e desconcentrando a estrutura do Estado. Mas é também imprescindível avançar na

discussão, abordando aspetos decisivos, como a participação política das populações ou a instituição de órgãos

legitimados democraticamente, bem como a criação de regiões administrativas ou o que deve ser o quadro de

atribuições específicas de cada nível da estrutura e organização administrativa do Estado.

Mas não é isso que está a ocorrer. O Governo PSD/CDS pretende somente a desresponsabilização do

Governo no cumprimento das suas obrigações e na garantia de direitos, constitucionais, fundamentais e

universais.

Municipalização da Educação é sinónimo de desresponsabilização do Governo; de mais um estratagema

para a futura privatização da Escola Pública (como sucedeu, anteriormente, com as AEC); de transferência do

descontentamento das populações para as autarquias; de agravamento das disparidades territoriais, com

escolas públicas a diferentes velocidades.

Importa referir que este processo de municipalização das funções sociais do Estado e, nomeadamente da

Educação, é desencadeado e conduzido, contra a vontade da comunidade escolar e das autarquias, é

concretizado num quadro de extremas dificuldades para os municípios, decorrente da asfixia financeira imposta

pelo Governo PSD/CDS e da total ingerência na sua autonomia.

Mas este é também um processo de desresponsabilização do Governo, porque somente prevê disponibilizar

os recursos que hoje são já disponibilizados, isto é, sem o reforço dos meios para o cumprimento adequado

destas atribuições e competências não é possível resolver os problemas hoje existentes.

Importa ainda referir que, realizando-se através de uma contratualização, na prática o que se verifica é uma

mera delegação de competências, sendo que o Governo contratualiza, com uma outra entidade (no caso, as

autarquias locais) a realização de competências que continuam a ser da responsabilidade da Administração

Central, o que significa que as autarquias passam a ser meros executantes da política do Governo.

O PCP rejeita este caminho de reconfiguração do Estado, de ataque às funções sociais do Estado e de

desmantelamento da Escola Pública.

A degradação da Escola Pública representa a degradação do próprio regime democrático.

É fundamental retomar os valores de Abril, concretizar o projeto constitucional e os objetivos estabelecidos

na Lei de Bases do Sistema Educativo, o que só será possível rompendo com a política de direita,

designadamente pela valorização dos profissionais da educação e pela contratação de mais meios humanos;

pelo cumprimento dos direitos dos estudantes; pela gratuitidade do ensino; pela eliminação de um conjunto de

barreiras que acentuam as desigualdades económicas e sociais; pela reconstrução da gestão democrática das

escolas; pelo enriquecimento dos currículos e pela modernização do parque escolar, devendo o Estado assumir