II SÉRIE-A — NÚMERO 140 2

PROJETO DE LEI N.º 970/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO AGOSTINHO, NO CONCELHO DE MOURA, DISTRITO DE BEJA

I – Nota Introdutória

A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias”,

extinguiu a freguesia de Santo Agostinho no concelho de Moura e integrou o seu território na nova freguesia

criada e denominada União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador.

Esta extinção foi feita contra a vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia

e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia.

O processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o

“Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia

participado.

Mais do que um processo de saneamento das contas públicas este foi um processo político de ataque à

democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de

proximidade. As autarquias locais são verdadeiras escolas de participação política e democrática e por isso a

sua verdadeira abrangência e importância vai muito para além daquilo a que, visões exíguas as querem confinar.

Este processo foi levado a cabo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente

eleitos e mascarado de processo participativo que nunca foi, por isso, completamente antidemocrático, ilegítimo

e injusto.

Por estas razões, é da mais elementar, a recuperação da freguesia de Santo Agostinho no concelho de

Moura e distrito de Beja e para tal se apresenta o presente projeto de lei.

A freguesia de Santo Agostinho possui vários bairros populacionais e nela se concentra uma grande

quantidade de estabelecimentos comerciais, serviços, zonas de lazer e monumentos. Nesta freguesia

encontram-se as instalações da Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos, Empresa Fabril de Moura e

Herdade dos Machados, que são dos principais intervenientes na dinâmica agrícola local e regional.

Possui um vasto leque de monumentos e locais que atestam a sua riqueza patrimonial de que são exemplos:

Arquivo Municipal de Moura, As Atalaias da Coutada, Gorda e Casinha, diversas Casas Senhoriais e Brasonada,

diversas Igrejas e o edifício dos antigos Quartéis. É nesta freguesia que se situa a Casa Mortuária e o Cemitério

Municipal.

Dispõe de diversos equipamentos como o Complexo Desportivo, o Pavilhão Gimnodesportivo, Campo de

Ténis, Piscina Coberta, Lagar de Varas, Jardins Públicos, Creche, Escolas do Ensino Básico, Secundário e

Profissional.

É onde se localiza o Palácio da Justiça, Parque de Feiras e Exposições, o Parque Tecnológico e o Centro de

Saúde, bem como a Esquadra da PSP e Quartel da GNR.

Têm sede no território da freguesia numerosas Associações e Coletividades de índole cultural, desportivo,

recreativo e social.

Tem uma área de 121,24 km2. Registava nos Censos de 2011 uma população de 4.344 habitantes.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de

empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão

territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de

freguesia e à redução da sua capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu

ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santo

Agostinho no Concelho de Moura.

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP,

apresentam o seguinte projeto de lei: