Sexta-feira, 29 de maio de 2015 II Série-A — Número 140

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) regime de alimentos em caso de filhos maiores ou — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República emancipados (PS). Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da N.º 976/XII (4.ª) — Terceira alteração a Lei n.º 92/95, de 12 Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de de 2012. 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes. 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da animais pelas câmaras municipais, institui uma política de Autoridade e Segurança Aquática, assinado na cidade do controlo das populações de animais errantes e estabelece Maputo, em 6 de julho de 2012. condições adicionais para criação e venda de animais de — Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos). República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014. Projetos de resolução [n.os 1500 a 1506/XII (4.ª)]: N.º 1500/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a discriminação Projetos de lei [n.os 970 a 976/XII (4.ª)]: positiva da sub-região do Vale do Sousa e Tâmega (PS). N.º 970/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Agostinho, N.º 1501/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP). das reprivatizações da CP Carga, SA, e EMEF, SA (PS). N.º 971/XII (4.ª) — Combate a precariedade, impedindo o N.º 1502/XII (4.ª) — Pela reabertura e requalificação da Linha recurso a medidas indevidamente consideradas como do Tâmega (PCP). promotoras de emprego, como CEI, CEI + e Estágios- N.º 1503/XII (4.ª) — Restitui o direito ao transporte aos Emprego, para responder a necessidades permanentes dos trabalhadores ferroviários e suas famílias (BE). serviços públicos e empresas (PCP). N.º 1504/XII (4.ª) — Requalificação e reabertura da linha do N.º 972/XII (4.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça Tâmega (BE). a proteção dos trabalhadores (PCP). N.º 1505/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo algumas N.º 973/XII (4.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais medidas a acolher na alteração da Lei que regula as favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, alteração dos normativos legais constantes do Código Civil aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP). relativos à adoção e à criação de um Regime Jurídico do N.º 974/XII (4.ª) — Aprova o regime de regularização de Processo de Adoção (PS). cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP). N.º 1506/XII (4.ª) — Combater o desperdício alimentar para N.º 975/XII (4.ª) — Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o promover uma gestão eficiente dos alimentos (Os Verdes). artigo 989.º do Código do Processo Civil, melhorando o

(a) Publicadas em Suplemento.