II SÉRIE-A — NÚMERO 156 46

PROJETO DE LEI N.º 1018/XII (4.ª)

PROTEGE OS DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO, FACILITA O ACESSO AO SUBSÍDIO DE

DESEMPREGO

Exposição de motivos

Esta é uma proposta para responder ao flagelo social do país: o crescimento da pobreza entre a população

desempregada. Este empobrecimento generalizado tem uma causa: o abandono a que o Governo destinou

estes trabalhadores. Prova disso é que mais de meio milhão de desempregados (um em cada dois) não recebe

apoio social.

Muitos deles são jovens que perderam a esperança no futuro do país. O desemprego jovem atinge 34,4% e

está a provocar uma vaga de emigração apenas comparável ao êxodo dos anos 60. Estima-se que mais de 100

mil jovens abandonaram o país em 2013, empurrados pelo subemprego e pelo desemprego.

A causa desta enorme quebra encontra-se nas alterações à legislação laboral, que deixaram os

trabalhadores mais novos à mercê dos despedimentos baratos e da precariedade total.

Hoje é muito difícil a um jovem encontrar trabalho, e muito menos trabalho com contrato e durante o tempo

suficiente para aceder ao subsídio de desemprego. Desempregados e sem qualquer apoio, a emigração passa

a ser a única solução num país que não é para jovens.

Segundo o mais recente relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 38,2% do emprego em

Portugal não é estabelecido através de contrato permanente. Esta instabilidade impede que muitos

trabalhadores e trabalhadoras tenham acesso ao subsídio de desemprego, impedidos por prazos de garantia

que não estão adaptados a um mundo laboral cada vez mais precarizado e instável.

Mas o Governo não abandonou apenas os precários. Entre o quase meio milhão de desempregados que não

recebe qualquer prestação, encontram-se em situação de grande vulnerabilidade os desempregados de longa

duração, que somam mais de metade do total de desempregados registados.

Esta situação está a alastrar-se perigosamente entre os jovens. É o Banco de Portugal quem afirma que há

15 anos “era 50% menos provável que um trabalhador jovem estivesse desempregado há mais de um ano

relativamente à média, enquanto para trabalhadores mais velhos esta situação era 1,5 vezes mais provável”.

Mas muitos dos desempregados de longa duração são trabalhadores que foram despedidos após uma vida

de trabalho e que, sem atingir a idade de acesso à pensão de velhice, acabam por esgotar o tempo de subsídio

sem conseguir encontrar outra fonte de rendimento, deixando famílias inteiras em situações dramáticas.

Para estes trabalhadores, o prolongamento do subsídio social de desemprego é uma medida urgente e

indispensável, assim como permitir o acesso a esta prestação a trabalhadores que se mantêm em situação de

desemprego apesar de já terem excedido o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego.

Para um trabalhador desempregado que cumpre a condição de recursos, que se encontra inscrito no centro

de emprego e que completa todas as obrigações de procura ativa de trabalho, responde a todas as propostas

do Centro de Emprego, e mesmo assim não consegue encontrar trabalho, o subsídio social de desemprego

deve ser prolongado até que, através do trabalho ou da reforma, encontre uma fonte de sustento para a família.

É importante sublinhar que, segundo dados do INE, 40,5% dos desempregados se encontram atualmente

em risco de pobreza. Isto significa que perante o drama social do desemprego, o Governo abandona os

trabalhadores ao risco da pobreza, criando um ciclo de empobrecimento do qual é difícil sair.

Esta é a visão de um Governo que culpa os desempregados pela sua situação e, por isso, vai diminuindo o

valor do apoio com o avançar no tempo da situação de desemprego. Por ser uma escolha ideológica do Governo,

fica bem clara a sua crueldade. Para o Bloco de Esquerda os desempregados não são os culpados da sua

situação e devem ter todo o apoio quando a economia não lhes dá respostas à pretensão de encontrar um

emprego.

O atual regime de proteção na situação de desemprego enferma de vários aspetos que criam injustiças e

impossibilitam a resposta que se exige perante a crise social que atravessamos. O Bloco de Esquerda tem

mostrado o seu desacordo relativamente a muitas dessas questões, como a redução dos valores e tempos de

atribuição do subsídio e a introdução da condição de recursos no apoio a desempregados involuntários.

Voltaremos a apresentar propostas de justiça social neste âmbito.