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II SÉRIE-A — NÚMERO 166 10

 Corpo da alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Corpo do n.º 2 do artigo 11.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 12.º

Relatório anual de segurança

 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 1 do artigo 12.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 N.º 1 do artigo 12.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.os 2 a 6 do artigo 12.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra

APROVADOS

Artigo 13.º

Licenciamento para o exercício da atividade

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO