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8 DE JULHO DE 2015 9

Artigo 10.º

Auditorias de segurança

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 10.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

Artigo 11.º

Relatório inicial de segurança

 N.º 1 do artigo 11.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Subalíneas i) a xiii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADAS

 Proposta de alteração do PS – emenda da subalínea xiv) da alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º APROVADA POR UNANIMIDADE

 Subalínea xiv) da alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º PREJUDICADA