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II SÉRIE-A — NÚMERO 166 8

Artigo 8.º

Entidade credenciadora

 N.º 1 do artigo 8.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 8.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADAS

 Proposta de alteração do PS – aditamento de uma nova alínea d) e uma nova alínea e) ao n.º 2 do artigo 8.º da PPL

APROVADAS POR UNANIMIDADE

 Corpo do n.º 2 do artigo 8.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 N.º 3 do artigo 8.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 9.º

Estrutura organizativa da empresa gestora

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO