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II SÉRIE-A — NÚMERO 171 14

PROJETO DE LEI N.º 1043/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO MAMEDE, NO CONCELHO DE ÉVORA, DISTRITO DE ÉVORA

Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

I DOS CONSIDERANDOS

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na

alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e na alínea f) do artigo 8.º do Regimento, Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia

da República, os seguintes Projetos de Lei:

. N.º 904/XII (4.ª), Criação da freguesia de Barão de São João, no concelho de Lagos, distrito de Faro;

. N.º 906/XII (4.ª), Criação da freguesia de Algoz, no concelho de Silves, distrito de Faro;

. N.º 909/XI (4.ª), Criação da freguesia de Frielas, no concelho de Loures, distrito de Lisboa;

. N.º 911/XII (4.ª), Criação da freguesia de São Vicente do Paúl, no concelho da Santarém distrito de

Santarém;

. N.º 914/XII (4.ª), Criação da freguesia de Vale de Figueira, no concelho de Santarém, distrito de Santarém;

. N.º 918/XII (4.ª), Criação da freguesia de Terrugem, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa;

. N.º 923/XII (4.ª), Criação da freguesia de Santo Isidoro, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do

Porto;

. N.º 926/XII (4.ª), Criação da freguesia de Alvarelhos, no concelho da Trofa, distrito doPorto;

. N.º 929/XII (4.ª), Criação da freguesia de Lordelo do Ouro, no concelho do Porto, distrito do Porto;

. N.º 933/XII (4.ª), Criação da freguesia de Nevogilde, no concelho do Porto, distrito do Porto;

. N.º 936/XII (4.ª), Criação da freguesia de Miragaia, no concelho do Porto, distrito do Porto;

. N.º 939/XII (4.ª), Criação da freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no concelho de Moura, distrito de

Beja;

. N.º 942/XII (4.ª), Criação da freguesia de Santo André, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal;

. N.º 947/XII (4.ª), Criação da freguesia do Barreiro, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal;

. N.º 950/XII (4.ª), Criação da freguesia de Casegas, no concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco;

. N.º 952/XII (4.ª), Criação da freguesia de Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre;

. N.º 956/XII (4.ª), Criação da freguesia da Foz do Douro, no concelho do Porto, distrito do Porto;

. N.º 970/XII (4.ª), Criação da freguesia de Santo Agostinho, no concelho de Moura, distrito de Beja;

. N.º 980/XII (4.ª), Criação da freguesia de Santa Maria da Graça, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal;

. N.º 983/XII (4.ª), Criação da freguesia de Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal;

. N.º 988/XII (4.ª), Criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada, distrito de Setúbal;

. N.º 991/XII (4.ª), Criação da freguesia da Sobreda, no concelho de Almada, distrito de Setúbal;

. N.º 1000/XII (4.ª), Criação da freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, no concelho de Arraiolos, distrito de

Évora;

. N.º 1004/XII (4.ª), Criação da freguesia de Santa Maria, no concelho de Lagos, distrito de Faro;

. N.º 1013/XII (4.ª), Criação da freguesia de Favões, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto;

. N.º 1019/XII (4.ª), Criação da freguesia de Casével, no concelho de Castro Verde, distrito de Beja;

. N.º 1026/XII (4.ª), Criação da freguesia de Amieira, no concelho de Portel, distrito de Évora;

. N.º 1034/XII (4.ª), Criação da freguesia de Sé e São Pedro, no concelho de Évora, distrito de Évora;

. N.º 1037/XII (4.ª), Criação da freguesia de Malagueira, no concelho de Évora, distrito de Évora;

. N.º 1039/XII (4.ª), Criação da freguesia de São Manços, no concelho de Évora, distrito de Évora;

. N.º 1043/XII (4.ª), Criação da freguesia de São Mamede, no concelho de Évora, distrito de Évora.

Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, os Projeto de Lei foram admitidos,

respetivamente, a 21 de maio [Projetos de Lei n.º 904/XII (4.ª), n.º 906/XII (4.ª), n.º 909/XI (4.ª), n.º 911/XII (4.ª),

n.º 914/XII (4.ª), n.º 918/XII (4.ª), n.º 923/XII (4.ª), n.º 926/XII (4.ª), n.º 929/XII (4.ª), n.º 933/XII (4.ª), n.º 936/XII

(4.ª) e n.º 939/XII (4.ª)], a 22 de maio [Projeto de Lei n.º 942/XII (4.ª)], a 27 de maio [Projetos de Lei n.º 947/XII