Debates Parlamentares - Diário 173, p. 25 (2015-07-20)

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20 DE JULHO DE 2015 25

6. O disposto no presente artigo pode verificar-se independentemente do pedido de indemnização dos danos

individuais que tenham sido causados aos cooperadores.

Capítulo V

Regime Económico

Artigo 80.º

Responsabilidade

1. Só o património da cooperativa responde para com os credores pelas dívidas desta, salvo o disposto no

número seguinte.

2. Cada cooperador limita a sua responsabilidade ao montante do capital social subscrito, sem prejuízo de

cláusula estatutária em sentido diverso.

3. Sendo estipulada a responsabilidade de cooperadores por dívidas da cooperativa, ela é subsidiária em

relação à cooperativa e solidária entre os responsáveis.

Artigo 81.º

Capital social

1. O capital social, resultante das entradas subscritas em cada momento, é variável.

2. Salvo se for outro o mínimo fixado pela legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do sector

cooperativo, esse montante não pode ser inferior a 1.500 euros.

3. O capital social estatutário pode ser aumentado por deliberação da assembleia geral, mediante proposta

do órgão de administração, com a emissão de novos títulos de capital a subscrever pelos membros, ou por

incorporação de reservas não obrigatórias e cuja dotação não resulte de operações com terceiros.

Artigo 82.º

Títulos de capital

1. O capital social é representado por títulos de capital, que têm um valor nominal de cinco euros ou um seu

múltiplo.

2. Os títulos de capital são nominativos e devem conter as seguintes menções:

a) A denominação da cooperativa;

b) O número do registo na cooperativa;

c) O valor;

d) A data de emissão;

e) O número, em série contínua;

f) A assinatura de quem obriga a cooperativa;

g) O nome e a assinatura do cooperador titular.

3. Os títulos de capital podem ser titulados ou escriturais, aplicando-se aos títulos escriturais o disposto no

título II do Código dos Valores Mobiliários, com as adaptações necessárias.

Artigo 83.º

Entrada mínima a subscrever por cada cooperador

1. A entrada mínima a subscrever por cada cooperador, no ato de admissão, deve corresponder ao valor

mínimo previsto na legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do setor cooperativo ou nos

estatutos da cooperativa.

2. A entrada mínima não pode ser inferior ao equivalente a três títulos de capital.

20 DE JULHO DE 2015 25 6. O disposto no presente artigo pode verificar-se independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que tenham sido causados aos cooperadores. Capítulo V Regime Económico Artigo 80.º Responsabilidade 1. Só o património da cooperativa responde para com os credores pelas dívidas desta, salvo o disposto no número seguinte. 2. Cada cooperador limita a sua responsabilidade ao montante do capital social subscrito, sem prejuízo de cláusula estatutária em sentido diverso. 3. Sendo estipulada a responsabilidade de cooperadores por dívidas da cooperativa, ela é subsidiária em relação à cooperativa e solidária entre os responsáveis. Artigo 81.º Capital social 1. O capital social, resultante das entradas subscritas em cada momento, é variável. 2. Salvo se for outro o mínimo fixado pela legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do sector cooperativo, esse montante não pode ser inferior a 1.500 euros. 3. O capital social estatutário pode ser aumentado por deliberação da assembleia geral, mediante proposta do órgão de administração, com a emissão de novos títulos de capital a subscrever pelos membros, ou por incorporação de reservas não obrigatórias e cuja dotação não resulte de operações com terceiros. Artigo 82.º Títulos de capital 1. O capital social é representado por títulos de capital, que têm um valor nominal de cinco euros ou um seu múltiplo. 2. Os títulos de capital são nominativos e devem conter as seguintes menções: a) A denominação da cooperativa; b) O número do registo na cooperativa; c) O valor; d) A data de emissão; e) O número, em série contínua; f) A assinatura de quem obriga a cooperativa; g) O nome e a assinatura do cooperador titular. 3. Os títulos de capital podem ser titulados ou escriturais, aplicando-se aos títulos escriturais o disposto no título II do Código dos Valores Mobiliários, com as adaptações necessárias. Artigo 83.º Entrada mínima a subscrever por cada cooperador 1. A entrada mínima a subscrever por cada cooperador, no ato de admissão, deve corresponder ao valor mínimo previsto na legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do setor cooperativo ou nos estatutos da cooperativa. 2. A entrada mínima não pode ser inferior ao equivalente a três títulos de capital.

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