II SÉRIE-A — NÚMERO 173 152

que a empresa seja capaz de efetuar o melhor trabalho possível de modo a servir a região, o país e a Marinha

Portuguesa.

O Sr. Deputado Eduardo Teixeira (PSD) declarou que o PSD não entende esta iniciativa do PCP porque a

discussão do relatório da Comissão de Inquérito sobre este assunto decorreu apenas há um ano e que foi há

13 meses que a empresa iniciou a atividade, sendo os seus resultados conhecidos e já objeto de avaliação, pelo

que entende ser incompreensível discutir novamente a possível resolução do contrato de subconcessão com

todos os custos inerentes.

Afirmou que a solução encontrada permitiu manter a reparação e a construção naval em Viana do Castelo e

que o PCP se esquece de, na altura, estava em causa a devolução de 300 milhões de euros de ajudas ilegais;

que, entre 2006 e 2010, construíram 3 navios com prejuízos de mais de 100 milhões de euros; que a União dos

Sindicatos de Viana do Castelo apoiou o plano social que foi implementado e que o último mês de maio foi o

melhor de 70 anos na reparação naval. Deste modo, entende que as previsões e expetativas que o PCP tinha

não se cumpriram, pois existe emprego, sendo que mais de 200 dos 250 postos de trabalho direto, são ocupados

por trabalhadores dos ENVC, e existe economia.

Quanto aos NPO, entende que o PCP deve assumir se é contra o regresso da construção militar naval a

Viana do Castelo, recordando que o programa anterior estava apenas executado em 2% e não havias dinheiro,

e concluiu que a reestruturação levada a efeito pelo Governo permite esse regresso, com a qual todos deveriam

estar de acordo.

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) salientou que a gestão que existiu, embora da responsabilidade do

Estado, foi incompetente, havendo mesmo processos que configuravam casos de gestão danosa, sem a qual

os ENVC seriam uma mais-valia para o país. Esse facto não pode querer dizer que não possa haver o retorno

ao Estado porque a empresa tem, como tinha no passado, capacidade para gerar riqueza. Afirmou que o PSD

e o CDS-PP, ao reconhecerem a incompetência do Estado na gestão da empresa, cujos gestores foram

nomeados pelo Governo, demonstram incapacidade para penalizar e pedir responsabilidades, preferindo a visão

ideológica segundo a qual “quando é privado é bom, quando é do Estado é mau”.

O BE entende que foi perdida uma oportunidade para uma empresa que podia ser uma mais-valia para o

país e concorda com a iniciativa do PCP.

A Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP), respondendo aos comentários formulados e às opiniões expressas,

afirmou que o PCP sempre defendeu que a reparação e construção naval são estratégicas para o país e para a

região, pelo que deveriam ficar nas mãos do povo. Referiu que na Comissão de Inquérito, a maioria escamoteou

a realidade de que houve responsabilidades dos governos e administrações para a situação em que os ENVC

estavam. Por outro lado, a decisão de cancelamento da construção dos NPO, que era a encomenda maior que

os ENVC tinham, foi a machadada para a revitalização da empresa.

Quanto aos postos de trabalho existentes, lembrou que o Ministro da Defesa Nacional tinha anunciado na

Comissão que após uma um ano a empresa teria 1000 postos de trabalho diretos, sendo que o número atual é

muito inferior.

Reafirmou que o PCP defende a construção dos NPO, mas que quem os vai construir não são os ENVC,

que já não existem.

Finalmente, acusou o PS de, quando confrontado com propostas concretas para defender os ENVC, prefere

alinhar com o PSD e o CDS-PP.

Não tendo havido mais pedidos de palavra, o Sr. Presidente deu por encerrado debate.

4. Realizada a discussão do PJR n.º 1577/XII (4.ª), remete-se a presente Informação a S. Ex.ª a Presidente

da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

Assembleia da República, em 15 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

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