20 DE JULHO DE 2015 151

2. O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Defesa Nacional de 15

de julho de 2015.

Nesta reunião usaram da palavra as Sr.as Deputadas Carla Cruz (PCP) e Mariana Aiveca (BE) e os Srs.

Deputados Abel Batista (CDS-PP), Marcos Perestrello (PS) e Eduardo Teixeira (PSD).

A Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP) apresentou o PJR, fazendo uma síntese do mesmo e das razões que o

motivaram, designadamente o facto de a Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2015, de 8 de junho de

2015, autorizar a Marinha a realizar a despesa relativa à aquisição de dois navios-patrulha oceânicos (NPO) da

classe “Viana do Castelo”, estando previsto um custo de construção até ao montante máximo de 77 milhões de

euros, sem o recurso a concurso público, à empresa à qual “o Governo entregou o que restou dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo (ENVC)”.

Em sua opinião, tal decisão torna ainda mais atuais e pertinentes as conclusões que a que o PCP chegou no

final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas

Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, de acordo

com as quais a opção do Governo de cancelar as encomendas de seis NPO e de cinco lanchas de fiscalização

costeira para a Marinha Portuguesa foi uma decisão deliberada e determinante para o encerramento dos ENVC,

uma vez que correspondeu ao cancelamento da maior encomenda de que a empresa dispunha.

Por outro lado, referiu que o PCP sempre entendeu que o Governo nada fez para defender e preservar os

ENVC, nomeadamente no capítulo das Ajudas de Estado/ Auxílios Estatais, e citou a resposta enviada pela

Comissão Europeia a uma pergunta dirigida pelos Deputados do PCP ao Parlamento Europeu, segundo a qual

as autoridades portuguesas, no âmbito do procedimento formal de investigação, “não invocaram o artigo 346º,

n.º 1, alínea b) do TFUE, nos termos do qual qualquer Estado-membro pode tomar as medidas que considere

necessárias à proteção dos interesses essenciais de segurança e que estejam relacionadas com a produção ou

comércio de armas, munições e material de guerra”, acrescentando que “tais medidas não devem alterar as

condições de concorrência interna no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente

militares.”

Assim, a não utilização de todos os mecanismos de defesa que tinha ao seu dispor para manter os ENVC e,

agora, a entrega da construção dos dois NPO aos privados que ficaram com a subconcessão, comprovam os

objetivos do Governo no sentido de inviabilizar uma empresa fundamental para a região e para o país.

Com a intenção de reconverter a situação criada, o PCP apresenta a solução constante do articulado do PJR

através da qual propõe a manutenção dos ENVC como empresa pública, tendo presentes a defesa dos seus

postos de trabalho e a consideração do valor estratégico para a economia nacional, e a elaboração de um Plano

de Viabilização a partir da construção dos NPO para a Marinha.

O Sr. Deputado Abel Batista (CDS-PP) manifestou discordância com a iniciativa proposta, que considerou

ser uma tentativa de retorno a 1975, numa perspetiva ideológica de nacionalizar tudo com base no princípio de

que só o setor público pode ser produtivo. Recordou que os ENVC constituíam um problema, pois foram

deficitários praticamente ao longo de toda a sua existência, salientando que na última década tiveram prejuízos

na construção superiores a 166 milhões de euros e apresentavam um passivo superior a 300 milhões, não

havendo outra solução para além da adotada que não constituísse um encargo para os contribuintes.

Afirmou ainda que, não sendo os ENVC uma empresa militar, mas uma empresa de construção naval com

natureza concorrencial, não podem ser invocadas as normas do TFUE, como o fez a Senhora Deputada Carla

Cruz.

Evidenciou também o facto de os ENVC, depois da subconcessão, terem já efetuado 39 reparações, estarem

a construir 2 navios para entregar em fevereiro, empregarem mais de 200 trabalhadores diretos e darem trabalho

indiretamente a outros 300, enquanto no passado chegaram a não ter condições de funcionamento, tendo-lhes

sido inclusivamente interrompido o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, o que demonstra

que a subconcessão não é o fim da construção naval, conforme previu o PCP.

Terminou dizendo que o interesse do PCP é o de renacionalizar a empresa tendo em conta a sua situação

atual, e que o objeto do PJR é de uma total irresponsabilidade política e uma machadada numa empresa que

está em desenvolvimento e a construir, dinamizando a economia local e salvaguardando os interesses dos

trabalhadores e da região.

O Sr. Deputado Marcos Perestrello (PS) lembrou que o PS não concordou com a solução que o Governo

adotou para os ENVC, mas que agora não é altura para voltar atrás e o que é preciso é criar condições para