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22 DE JULHO DE 2015 13

Artigo 8.º

Finalidades do registo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

SECÇÃO II Registo de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas

Artigo 9.º

Instrução e procedimento de registo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 10.º

Comunicação de inscrição pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 11.º

Decisão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 12.º

Recusa do registo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO