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22 DE JULHO DE 2015 9

 N.º 8 PREJUDICADO

 N.º 9

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 10.º

Disposição final

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 11.º

Regulamentação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 12.º

Norma revogatória

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA