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22 DE JULHO DE 2015 3

Entidade Data

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas 2015-07-10

As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP

e PS – deram entrada até ao dia 20 de julho. Na reunião do Grupo de Trabalho de 21 de julho, foi efetuada a

discussão e votação, indiciária, na especialidade, da Proposta de Lei, verificando-se a ausência do BE.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Não se registando intervenções, a Coordenadora do Grupo de Trabalho iniciou de imediato a votação do

articulado da Proposta de Lei e das propostas de alteração sobre ela incidentes, registando-se os sentidos de

voto que abaixo se apresentam:

ARTICULADO DA PROPOSTA DE LEI

Artigo 1.º

Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 2.º

Aprovação do regime jurídico da supervisão de auditoria

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

NOTA: O Anexo a que se refere o artigo 2.º foi votado autonomamente, adiante no presente guião.

Artigo 3.º

Fiscalização das entidades de interesse público

 N.ºs 1 e 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADOS