II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1330__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Aditamento ao Código de Processo Penal

É aditado ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de

fevereiro, o artigo 67.º-A, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 387-E/87, de 29 de dezembro,

212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos

Decretos-Leis n.ºs 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de

novembro, pelas Leis n.ºs 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de

maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.ºs 30-E/2000, de 20

de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro,

pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas

Leis n.ºs 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto,

20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis

n.º 27/2015, de 14 de abril, e 58/2015 de 23 de junho, com a seguinte redação:

“Artigo 67.º-A

Vítima

1 - Considera-se:

a) “Vítima”:

i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado

à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral,

ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão,

no âmbito da prática de um crime;

ii) Os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente

causada por um crime e que tenham sofrido um dano em

consequência dessa morte;