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II SÉRIE-A — NÚMERO 2 4

e gerações, num verdadeiro ajuste de contas com as conquistas de Abril, a organização dos tempos de trabalho

não fica imune.

A imposição do aumento do horário de trabalho para as 40 horas para os trabalhadores em funções públicas

é exemplo da política que foi executada pelo anterior Governo PSD/CDS, que insistiu no ataque aos direitos dos

trabalhadores e no retrocesso social.

Em vez de alargar as 35 horas para todos os trabalhadores, garantindo que os avanços civilizacionais nos

domínios técnicos e científicos que permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade, com mais

eficácia e em menos tempo, fossem colocados ao serviço dos trabalhadores, da melhoria das suas condições

de vida, do progresso e da justiça social, o anterior Governo PSD/CDS optou por aumentar a sua jornada de

trabalho, colocando esses mesmos avanços ao serviço do agravamento da exploração e da acumulação dos

lucros do grande capital.

Recorda-se que esses avanços técnicos e científicos não são conquista do capital, mas dos trabalhadores e

da humanidade, pelo que é da mais elementar justiça que os benefícios que trazem revertam a favor dos

trabalhadores – verdadeiros artífices da produção e construtores do progresso – e não colocados contra si.

A política prosseguida nos últimos anos pelos sucessivos Governos esteve sempre ao serviço da exploração

e da acumulação de lucros – desde a desregulação dos horários de trabalho, até ao roubo de rendimentos,

passando pelos ataques aos direitos dos trabalhadores e das suas organizações sindicais de classe –

representando um gigantesco retrocesso social.

Além de se tratar de um aumento do horário de trabalho, que vem desregular ainda mais a vida pessoal e

familiar dos trabalhadores, trata-se obviamente de uma enorme de desvalorização dos salários, dado que

significa uma redução direta no valor da hora de trabalho paga aos trabalhadores da Administração Pública.

A esta ofensiva os trabalhadores responderam com grandes jornadas de luta, que levaram à celebração de

dezenas de Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública que entretanto e de forma ilegítima o Governo

tentou bloquear através da sua não publicação.

Apesar de o Tribunal Constitucional ter considerado a possibilidade de consagração de 35 horas de trabalho

semanais, através de instrumentos de regulamentação coletiva, o anterior Governo procurou impedir a

publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), nomeadamente os ACEEP

negociados entre as autarquias e os sindicatos, que previam a redução do período normal de trabalho.

Este Governo viu a sua atitude arrogante e autoritária de bloqueio à publicação dos ACEEP sancionada pelo

Tribunal Constitucional, que no dia 07 de Outubro declarou a inconstitucionalidade das normas que estabeleciam

a necessidade de outorga pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e Administração

Pública dos acordos ACEEP no âmbito da Administração Autárquica.

Assim, como o PCP sempre afirmou, sendo as autarquias dotadas de um quadro de autonomia, o Governo

não tinha qualquer legitimidade para intervir ou participar na negociação dos ACEEP.

As eleições de 4 de outubro deram expressão a uma condenação do Governo PSD/CDS e da sua política

pelo povo português.

Desta forma, agora é hora de reverter, no quadro legal, aquilo que foi uma das expressões desse ataque

brutal aos direitos dos trabalhadores. É hora de afirmar uma perspetiva de progresso e de justiça social, também

na matéria do horário de trabalho.

A par desta iniciativa, o PCP apresentará ainda em momento posterior uma proposta no sentido de reduzir

progressivamente o período de trabalho dos trabalhadores do setor privado para 35 horas semanais, sem perda

de remuneração nem de outros direitos, na sequência de iniciativas já anteriormente apresentadas e dos

compromissos que resultam do seu programa eleitoral.

Assim, o PCP, reafirmando como eixo fundamental de uma política patriótica e de esquerda a valorização do

trabalho e dos trabalhadores, dando corpo ao seu compromisso para com a luta dos trabalhadores e elevação

das suas condições de vida propõe, com este Projeto de Lei, a reposição do período normal de trabalho para as

35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: