II SÉRIE-A — NÚMERO 12 122______________________________________________________________________________________________________________

• Assegurar o funcionamento da escola pública a tempo inteiro até aos 14 anos, para

que o sistema público assegure uma resposta para os pais cujos horários de trabalho

não se compadecem com a permanência na escola apenas durante uma parte do

dia;

• Alargar a rede de creches nos grandes centros urbanos, aumentando número de

lugares em creche e aproximando o grau de cobertura aos valores médios europeus,

apostando nomeadamente na rede de creches em articulação dos municípios;

• Estimular a oferta de serviços de promoção da conciliação entre trabalho e família,

a nível local e apoiar as empresas para que estas possam disponibilizar mais

mecanismos de conciliação;

• Promover a criação de creches locais partilhadas por agrupamentos de empresas,

sendo desejável a celebração de acordos em sede de negociação coletiva. Os

trabalhadores abrangidos contribuirão com uma mensalidade proporcional ao

respetivo rendimento;

• Propor na Concertação Social que, para trabalhadores e trabalhadoras com filhos

menores de 12 anos, a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de

trabalho e bancos de horas, sejam individuais sejam coletivos, exijam a sua

autorização expressa;

• Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas que demonstrem praticar políticas

de promoção da conciliação, em que homens e mulheres estejam de forma equilibrada

a utilizar licença parental partilhada, flexibilidade de horário e teletrabalho.

Remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade

O governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental remover obstáculos

legais no âmbito da parentalidade, nomeadamente:

• Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no âmbito de reprodução

medicamente assistida são justificadas e não implicam a perda de retribuição;

• Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinarem a pais e

mães com filhos, independentemente do estado civil dos país;

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