II SÉRIE-A — NÚMERO 12 258______________________________________________________________________________________________________________

• Eliminar todas as formas de discriminação e entraves burocráticos relativamente à

situação fiscal dos portugueses residentes no estrangeiro, designadamente facilitando o

pagamento do IMI nos casos em que o proprietário não está permanentemente em

Portugal;

• Facilitar o contacto e o tratamento de assuntos por parte dos portugueses

residentes no estrangeiro junto da Segurança Social portuguesa;

• Proceder a uma ampla divulgação dos direitos dos portugueses emigrados em

termos fiscais, laborais ou de direito a pensão.

Potenciar o exercício da cidadania e a representatividade das comunidades

A cidadania é a pedra basilar de uma visão republicana da nossa vida em comum. A

participação na «res publica» é essencial para que os portugueses se sintam cidadãos, tanto no

país de origem, como no país de residência. Infelizmente, muitas vezes os portugueses no

estrangeiro não exercem os seus direitos, nem tão-pouco têm conhecimento dos mesmos.

Para inverter esta situação, o governo irá:

• Prever a adoção de novas modalidades de voto que incentivem a participação dos

cidadãos residentes no estrangeiro;

• Consagrar a possibilidade de haver Deputados com dupla nacionalidade nos

círculos de residência respetivos;

• Simplificar e agilizar a inscrição nos cadernos eleitorais nos serviços consulares;

• Permitir a renovação do Cartão de Cidadão em Portugal mantendo a residência no

estrangeiro, isto é, sem perda de inscrição nos cadernos eleitorais do país de

residência;

• Promover ações em prol da cidadania entre eleitos e atores de vida portuguesa na

diáspora, nomeadamente ações dirigidas à juventude.

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