30 DE NOVEMBRO DE 2015 13

As Misericórdias, as Instituições Particulares de Solidariedade Social, as Mutualidades, as Cooperativas e

todas as formas associativas que fortalecem a nossa sociedade podem contar connosco. Estaremos na linha da

frente a defender o seu legado e o seu futuro.

Não pactuamos com aqueles que, por ignorância, radicalismo ou cegueira ideológica defendem o Estado

todo-poderoso e omnipotente porque temem o indivíduo e as suas organizações.

O que fizemos com as instituições num período de emergência social, continuaremos a fazê-lo num período

de crescimento.

Este será sempre o nosso compromisso. Um compromisso solidário assente sempre numa relação de

parceria.

Assim,

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados dos

Partidos Social Democrata e Centro Democrático Social propõem que a Assembleia da República recomende

ao Governo que:

1 – Prossiga com políticas de contratualização com o setor da economia social que obedeça a um quadro

legal definido e a uma regulação forte;

Nesta linha, o combate às desigualdades sociais deve ser a primeira prioridade, com o lançamento de um

Programa de Desenvolvimento Social, que defina uma estratégia transversal e multissetorial assente numa

parceria público-social;

2 – Desenvolva uma nova geração de políticas públicas, mais focadas na capacitação e autonomia das

pessoas e famílias, mais integradas e coerentes, com maior envolvimento da comunidade, sustentáveis e com

maior equidade, promovendo uma maior coesão social;

3 – Reforce a promoção de uma cidadania ativa e de uma cultura de responsabilidade social que deverá

assumir um papel de relevo neste novo paradigma de intervenção. Pretendemos um Estado cada vez mais

próximo das pessoas, com uma forte humanização e personalização nas políticas de apoio social, cabendo à

Administração Pública assegurar o seu papel imprescindível de cofinanciador, de supervisor e de regulador,

tendo como parceiro privilegiado as instituições da economia social;

4 – Aprofunde a transferência de competências da Administração central e descentralizada, para a rede

social e solidária;

5 – Incentive as instituições da economia social a um trabalho em rede e de parceria, partilhando serviços e

recursos e dando especial enfoque às questões da inovação e do empreendedorismo social;

6 – Lance um programa nacional para a requalificação das respostas sociais atualmente existentes, no

sentido de adequar as infraestruturas às novas realidades e necessidades das pessoas.

Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2015.

Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Hugo Lopes

Soares (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) —

Cecília Meireles (CDS-PP) — Rui Silva (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 27/XIII (1.ª)

PELA RESOLUÇÃO URGENTE DOS PROBLEMAS DO HOSPITAL DE S. JOÃO DE DEUS E EM

DEFESA DA MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE NO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

Os sucessivos Governos e, com muita incidência o anterior – PSD/CDS, desenvolveram processos de fusão

e concentração de unidades hospitalares por todo o país com base em critérios meramente economicistas que

colocam em causa a qualidade dos serviços e a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde. A coberto