4 DE DEZEMBRO DE 2015 55

Se a tudo isto juntarmos a profunda injustiça que comportam as medidas concretizadas e anunciadas pelo

anterior Governo PSD/CDS, que mais uma vez deixaram intactos os interesses dos grupos económicos e

financeiros e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a

população em geral, torna-se indispensável aumentar o salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro

de 2016.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao

Governo que:

– Aumente o salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro de 2016.

Assembleia da República, 4 de dezembro de 2015.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Jorge Machado — Bruno Dias — Paula

Santos — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — Ana Mesquita — Rita Rato — João Ramos — Miguel

Tiago — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — António Filipe.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 37/XIII (1.ª)

RECOMENDA PRIORIDADE NA CONSTRUÇÃO DO IC35 (PENAFIEL/ENTRE-OS-RIOS)

A EN106, no seu troço entre Penafiel e Entre-os-Rios, há muito que não responde às necessidades das

populações. A confluência nesta via de vários tipos de trânsito (pedonal, agrícola, ligeiro e pesado), o percurso

sinuoso, o tempo que leva a fazer a ligação entre Penafiel e Entre-os-Rios e a elevada sinistralidade são prova

de que a atual EN106 não está apta para responder às necessidades das populações de Castelo de Paiva,

Cinfães, Marco de Canavezes e Penafiel.

A sinistralidade elevada da EN106 há muito que levou à sinalização de vários pontos negros (a título de

exemplo, o Plano Municipal de Segurança Rodoviária de Penafiel de 2011 diz que se pode considerar que toda

esta estrada “é um ponto negro no panorama da sinistralidade rodoviária de Penafiel”). É esta a descrição de

uma via com um tráfego diário de cerca de 10.000 veículos. Por outro lado, o impacto económico negativo

proveniente do congestionamento, morosidade e sinuosidade da via (que representam perda de competitividade

e maiores custos com o transporte), impõe uma solução urgente.

Os problemas identificados estão bastante discriminados no Estudo de Impacto Ambiental do projeto de

construção do IC35 que foi feito há 11 anos, em março de 2003. Desde essa data, os problemas adensaram-se

e a urgência desta obra tornou-se ainda mais premente.

As petições populares em torno desta obra necessária, as posições públicas dos municípios diretamente

visados, assim como a aprovação unânime da Resolução 28/2001, publicada a 5 de abril de 2001 mostram bem

da importância que assume a construção do troço Penafiel - Entre-os-Rios. É uma obra importante no combate

à interioridade, promovendo-se, em simultâneo, a melhoria da qualidade de vida das populações, assim como

o desenvolvimento económico e o potencial de atração de empresas.

Infelizmente, desde a década de 80 que muito se fala na construção deste troço importantíssimo para a

região, mas sem se ter concretizado, por manifesta falta de vontade política.

O anterior Governo PSD/CDS não fugiu à regra: prometeu, mas não cumpriu. Inscreveu a obra no PETI 3+,

mas já na altura se percebia que a vontade de a concretizar não era muita (era um dos únicos projetos que não

quantificava o investimento a ser realizado). Passado o Governo, a construção do IC35 ficou, mais uma vez, no

papel, algo que não pode continuar a acontecer.

A ligação Penafiel - Entre-os-Rios pelo IC35 deverá merecer uma atenção prioritária por parte do Governo,

em conjunto com outros projetos, como é o caso da Variante Arouca - Santa Maria da Feira ou da Variante à

EN222 que ligaria Castelo de Paiva à A32 em Canedo, Santa Maria da Feira. Estes projetos, em conjunto,

representariam uma melhoria incontestável de acessibilidades e de mobilidade nesta região.