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Sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 II Série-A — Número 15

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 60 a 72/XIII (1.ª)]: Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a

N.º 60/XIII (1.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16

28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de de maio, 6.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de

Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das

Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e Autarquias Locais, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do

estabelece o direito a indemnização em caso de doença Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de

profissional ou por morte (Os Verdes). 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD/CDS-PP).

N.º 61/XIII (1.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de N.º 64/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal

novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de

e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de

avulsa a este novo regime (PSD/CDS-PP). Processo Penal) (PCP).

N.º 62/XIII (1.ª) — Quadragésima primeira alteração ao N.º 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação de uma

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 rede de centros de recolha oficial de animais e para a

de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP).

atentam contra os direitos fundamentais dos idosos N.º 66/XIII (1.ª) — Transição para uma alimentação mais (PSD/CDS-PP). saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a

N.º 63/XIII (1.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei produtos de agricultura local e biológica (PAN).

n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do