II SÉRIE-A — NÚMERO 20 18

objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro,

atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.”

No que à devolução dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) às Misericórdias diz respeito, o

diploma refere que os hospitais atualmente integrados e geridos pelo SNS passam a estar integrados e a serem

geridos pelas Misericórdias. É, ainda, mencionado que o processo de devolução dos hospitais às misericórdias

é precedido de um estudo que avalie “a economia, eficácia e eficiência do acordo, bem como a sua

sustentabilidade financeira”, ao que deve acrescer a diminuição dos “encargos [atuais] globais do SNS em, pelo

menos, 25%”, sendo que o prazo da duração do acordo de transferência permanece por 10 anos. A desejada

redução de, “pelo menos” 25% terá consequências quer nos trabalhadores, quer na qualidade do serviço que

será prestado às populações.

A transferência de hospitais públicos para as Misericórdias é uma das medidas levadas a cabo pelo então

Governo PSD/CDS, inserida numa estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e de benefício

das entidades privadas.

Este processo mais não é do que uma privatização encapotada – trata-se efetivamente da transferência de

serviços públicos para entidades privadas, independentemente da natureza destas. A transferência de hospitais

públicos para as Misericórdias significa ainda a desresponsabilização do Estado na garantia do direito universal

à saúde e na prestação de cuidados de saúde eficazes e de qualidade.

Neste processo não há proteção dos interesses públicos nem dos utentes, para além de o mesmo ter

avançado à margem dos profissionais de saúde, das organizações representativas dos trabalhadores, dos

utentes e das autarquias.

Importa referir que estes hospitais passaram para a gestão pública, por um processo de “nacionalização”

após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional,

ficando o Estado a pagar rendas às respetivas Misericórdias.

Muitas das instalações encontravam-se num elevado estado de degradação e com equipamentos obsoletos,

tendo o Estado procedido a requalificações, ampliações e a aquisição de equipamentos tecnologicamente mais

avançados, num investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da

saúde dos utentes que agora será revertido para as Misericórdias sem a respetiva contrapartida para o Estado.

O Serviço Nacional de Saúde tem sido alvo de permanentes investidas com o objetivo da sua fragilização e

do seu desmantelamento enquanto resposta universal, geral e gratuita. O processo de devolução dos hospitais

às Misericórdias foi mais um passo nessa direção.

O então governo PSD/CDS definiu três fases para concretizar este ataque ao Serviço Nacional de Saúde:

uma primeira fase até ao final de 2014, uma segunda fase até ao final de 2015 e uma terceira fase em 2016.

O Hospital José Luciano de Castro – Anadia foi transferido na 1ª fase deste processo, com efeitos a partir de

1 de janeiro de 2015.

II

O Hospital José Luciano de Castro – Anadia beneficiou, entre 1992 e 2002, de um conjunto muito significativo

de obras de beneficiação e de remodelação que abarcaram todos os serviços e valências. Como é afirmado e

reconhecido (no site) “as sucessivas obras vieram melhorar as instalações no sentido de garantir uma maior

comodidade e privacidade do doente, bem como melhorar as condições de trabalho para os profissionais que

aqui desenvolvem as suas atividades.” É, igualmente, mencionado que “as beneficiações das estruturas

arquitetónicas foram acompanhadas pelo melhoramento do nível técnico dos equipamento e apetrechamento

técnico dos trabalhadores, permitindo também uma relação mais humanizada e de maior segurança e

satisfação, tanto dos doentes como dos trabalhadores.”

Pese embora todos estes investimentos, o Hospital da Anadia foi sujeito a um processo de esvaziamento na

prestação de cuidados de saúde. Processo que se iniciou em 2008 com o encerramento do Serviço de Urgência

e a reconversão do serviço de Medicina numa unidade de convalescença integrando a Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados. Posteriormente o hospital passou a realizar apenas Cirurgia de Ambulatório,

perdendo o serviço de Cirurgia Convencional.

O encerramento de serviços e valências causou e continua a causar sérias perturbações às populações, as

quais são obrigadas a percorrer vários quilómetros para ter uma consulta de urgência. O concelho de Anadia só