II SÉRIE-A — NÚMERO 25 16

hospitalares - hospitais de Faro, Portimão e Lagos. Esta união num único mega-agrupamento hospitalar agravou

as dificuldades das referidas unidades de saúde, afastou ainda mais as populações do acesso à saúde e

desintegrou localmente a prestação dos cuidados de saúde.

Além de uma assustadora falta de médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde, da falta de

medicamentos e de material cirúrgico, do adiamento de cirurgias, também se tem verificado no CHA uma

acentuada degradação dos cuidados de saúde hospitalares: caos nas urgências, encerramento ou diminuição

grave de serviços e valências, com destaque para a Anestesia, Ortopedia, Cardiologia, Pediatria e

Obstetrícia/Ginecologia, risco de encerramento da maternidade de Portimão, descontentamento acentuado dos

profissionais de saúde por falta de condições.

Os últimos casos ocorridos no Hospital de Faro, a somar a tantos outros, só vêm provar que o Centro

Hospitalar do Algarve se revelou uma experiência negativa. Foi o caos verificado nas urgências no dia de Natal,

o que motivou protestos de utentes pelas longas horas de espera e que levou à intervenção das autoridades

policiais, e o caso da morte de um doente, vítima de um AVC, transferido de Faro para Coimbra.

A situação de degradação do SNS na região é tão grave que já originou a deslocação ao Algarve da

Comissão Parlamentar de Saúde por duas vezes no espaço de 9 meses - em março de 2015 e no passado dia

15 de dezembro. Nestas deslocações constatou-se - autarcas, profissionais de saúde, associações e sindicatos

afetos ao setor, utentes - que o Algarve vive uma situação de emergência.

A experiência de constituição do CHA põe em causa o acesso da população algarvia e dos que visitam a

região aos cuidados de saúde, violando o seu direito constitucional à proteção da saúde. O modelo de gestão

hospitalar no Algarve revelou-se um fracasso e a defesa do SNS na região passa pela extinção imediata do

Centro Hospitalar do Algarve, com a consequente valorização do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do

Barlavento Algarvio, dotando-os de gestão descentralizada, reforçando-os com novos profissionais, e

melhorando e criando novas valências e serviços. Esta medida irá permitir uma gestão mais eficaz e adequada,

garantindo melhores condições para a efetiva prestação de cuidados de saúde às populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve;

2. A valorização do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, dotando-os de uma

gestão descentralizada, reforçando-os com novos profissionais, e melhorando e criando novas valências

e serviços.

Assembleia da República, 5 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Moisés Ferreira — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor De

Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 66/XIII (1.ª)

REVOGA O "PROCESSO CAMBRIDGE”

Em 2013 o Governo determinou a implementação de testes diagnóstico de Inglês para os alunos do 9º ano.

Esses testes anuais seriam “disponibilizados pelos serviços ou Ministério da Educação e Ciência designados

para o efeito”.

Apesar desta determinação, o Ministério da Educação e Ciência/Instituto de Avaliação Educativa, IP,

(MEC/IAVE) celebraram um protoloco com as entidades privadas BPI, Connexall, Novabase e Porto Editora

para a implementação do projeto Cambridge English for Schools Portugal.