II SÉRIE-A — NÚMERO 31 4

– João Luís Madeira Lopes

Aprovada em 15 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 182/2015, DE 31 DE AGOSTO, QUE DEFINE OS

PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA EXTINTA CASA DO DOURO COM A

NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 152/2014, DE

15 DE OUTUBRO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 169.º da

Constituição, do n.º 2 do artigo 193.º e do artigo 194.º do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º

182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do

Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de

outubro.

Aprovada em 15 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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DELIBERAÇÃO N.º 1-PL/2016

COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS

A Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 4.º da Resolução n.º 142/2015, de 17 de

dezembro, relativa à Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais,

delibera sobre a composição das respetivas delegações, nos termos seguintes:

1- As delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais têm a

seguinte composição:

a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP):

Efetivos

Marco António Costa (PSD) – Presidente

Porfírio Silva (PS) – Vice-Presidente

Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)

Ângela Guerra (PSD)

Elza Pais (PS)

Luís Testa (PS)