15 DE JANEIRO DE 2016 35

Os complementos de pensão integram os vários Acordos de Empresa, negociados e aprovados com as

sucessivas tutelas, surgindo no seguimento de negociação de reformas antecipadas cuja restrição inviabiliza a

promessa do pagamento do complemento de pensão.

O Partido Socialista, que apoia e lidera o XXI Governo Constitucional, garantiu a inclusão no Programa de

Governo da «reposição do pagamento dos complementos de pensão nas empresas do Sector Empresarial do

Estado», uma medida justa e solidária que deverá integrar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016.

Neste enquadramento as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam

o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo:

A reposição dos complementos de pensão nas empresas do Setor Empresarial do Estado.

Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do PS: João Galamba — João Paulo Correia — Luísa Salgueiro — Tiago

Barbosa Ribeiro — Jorge Lacão — Ricardo Leão — Helena Freitas — Pedro Delgado Alves — António Borges

— Maria Augusta Santos — Paulo Duarte Marques — Hugo Costa — Isabel Santos — Maria da Luz Rosinha —

Odete João — Susana Amador — António Eusébio — Lara Martinho — João Torres — Francisco Rocha — João

Paulo Rebelo — Carla Tavares — Sofia Araújo.

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