II SÉRIE-A — NÚMERO 31 26

extensas áreas rurais do nosso país afetadas por fenómenos de desertificação e despovoamento,

permitindo aos proprietários de terras incultas ou subaproveitadas obter um rendimento significativo e

sustentável;

3. Adote medidas de apoio e estímulo à produção de figo-da-índia e seus derivados;

4. Promova, apoie e fomente o desenvolvimento de uma fileira associada ao figo-da-índia.

Assembleia da República, 15 de janeiro de 2016.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — João Ramos — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Ana Virgínia Pereira

— Jorge Machado — Bruno Dias — Rita Rato — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Miguel

Tiago.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 89/XIII (1.ª)

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE CANTANHEDE SOB GESTÃO PÚBLICA E CONTRATAÇÃO

EFETIVA DOS PROFISSIONAIS QUE RESPONDEM ÀS NECESSIDADES PERMANENTES DO SEU

FUNCIONAMENTO

I

O Hospital de Cantanhede passou para a gestão pública após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um

serviço público de saúde universal e com cobertura nacional, ficando o Estado a pagar uma renda à respetiva

Misericórdia.

O Hospital de Cantanhede responde a uma população de cerca de 60 000 utentes do concelho de

Cantanhede, parte do concelho de Mira e uma freguesia do concelho de Montemor-o-Velho.

Quando, após o 25 de Abril, se procedeu à integração destes hospitais nos serviços hospitalares oficiais,

muitas das instalações encontravam-se em elevado estado de degradação e com equipamentos obsoletos, o

que obrigou o Estado a proceder a requalificações, ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente

mais avançados para providenciar a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Tais intervenções

implicaram um investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde

dos utentes.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem sido alvo de políticas de fragilização, descredibilização e

desmantelamento enquanto resposta universal, geral e gratuita. É neste contexto que se insere o processo de

entrega do Hospital de Cantanhede à Misericórdia, desenvolvido nas costas das populações, dos utentes e dos

trabalhadores.

Outra questão importante deste processo é a situação dos profissionais desta unidade hospitalar, pois não

está garantida a salvaguarda dos seus direitos sociais e laborais.

II

O anterior Governo PSD/CDS-PP impôs uma reorganização da rede hospitalar, numa opção política de

desmantelamento do serviço público visando a redução e concentração de serviços e valências, com o objetivo

de reduzir o investimento público e a capacidade de resposta do SNS.

A par deste processo de reorganização hospitalar, o anterior Governo PSD/CDS desenvolveu uma

progressiva e expressiva transferência da prestação de cuidados de saúde do setor público para o setor privado.

Esta transferência foi evidente, quer por via do estabelecimento e consolidação de Parcerias Público Privadas,

quer por via da transferência de montantes avultados, através dos pagamentos da ADSE e de outros

subsistemas de saúde, para os grandes grupos económicos do setor da saúde.