II SÉRIE-A — NÚMERO 31 28

A Assistência em Escala, vulgo «Handling», é uma das operações estruturantes do regular funcionamento

dos aeroportos nacionais, envolvendo mais de 5000 trabalhadores. Fruto das opções políticas impostas ao

sector nos últimos 20 anos, a Assistência em Escala encontra-se profundamente desestabilizada, a qualidade

do serviço diminuiu, grassa a precariedade e a subcontratação, degradam-se os níveis salariais e as condições

de trabalho, anularam-se as exigências de certificação profissional, transformou-se a formação inicial num

negócio das empresas, e coloca-se em causa a segurança operacional e a fiabilidade dos aeroportos nacionais.

A importância do sector para a segurança da operação aérea está completamente desvalorizada pelas

autoridades e posta em causa pela liberalização. Não se pode continuar a ignorar questões como a importância

do correto equilíbrio do avião ou do cumprimento de todos os procedimentos na circulação de passageiros e

bagagem. Hoje, fruto da falta de formação, da precariedade e do medo instalado em largos sectores, das

orientações economicistas e da falta de pessoal, existem aviões a voar sem que seja realizada a busca de

bagagem dos passageiros ausentes, registam-se casos de aviões abandonados ou abertos na placa e há

incidentes que não são devidamente reportados.

Com a liberalização e a precarização das relações laborais, degradaram-se as condições de trabalho, com

um aumento brutal dos acidentes de trabalho, do desgaste profissional e do número de baixas. Paralelamente,

os trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho são cada vez pior tratados pelas seguradoras privadas, que

concorrem entre si para prestar o pior serviço possível. E a concorrência, a par da cumplicidade dos reguladores,

tem atuado objetivamente como fator de degradação dessas condições, sendo tudo submetido à necessidade

da redução de custos a qualquer preço.

Tal como outros sectores, o processo de liberalização tem sido conduzido suportado em diretivas

comunitárias, mas levando-as mais longe. Como sempre, no que diz respeito às Diretivas Comunitárias, é nos

resultados (e não nos objetivos formais) que se podem verificar as suas verdadeiras intenções. Procuraram, e

conseguiram, reduzir o custo da Assistência em Escala às Companhias Aéreas à custa da redução do preço da

força de trabalho e da degradação das condições de trabalho. Procuraram degradar a soberania nacional e

fragilizar as companhias aéreas de bandeira dos Estados periféricos, e foi exatamente isso que aconteceu, com

a Assistência em Escala, que era um sector lucrativo da TAP, arrancada à companhia às ordens das diretivas.

Degradaram a segurança e a fiabilidade da operação para reduzir custos. Não podemos esquecer o objetivo,

que esteve formalmente expresso num dos relatórios da Comissão: o degradar as condições de trabalho da

Assistência em Escala até colocá-las no mesmo plano do sector da vigilância.

Mas com o Governo PSD/CDS, em vez de se combater as diretivas como elas mereciam, optou-se por ir

mais longe. Com o Despacho 14886-A impôs o alargamento do número de operadores de Assistência em Escala

no Aeroporto de Lisboa, e através da ANAC adotou uma interpretação (única na Europa) da Diretiva – para

Aeroportos com menos passageiros, o número de operadores é ilimitado. E paralelamente, permitiu tudo: o

escandaloso despedimento coletivo nas mangas de Faro; o falso self-handling da Ryanair nos Açores; etc.

Mesmo quando a Comissão foi forçada a reconhecer que se estava a degradar «demasiado» as condições

de trabalho e a segurança operacional, e a suspender o processo de maior liberalização, o Governo manteve o

rumo liberalizador, primeiro seguido por causa das diretivas, e depois mantido apesar das diretivas.

A privatização da ANA (detentora de 100% da segunda maior operadora, a Portway) e o processo em curso

de privatização da TAP (detentora de 49,9% da propriedade e maior cliente com 75% da operação da maior

operadora, a SPDH/Groundforce) trouxeram novos e preocupantes fatores de desestabilização de um sector

que já estava profundamente desestabilizado. A multinacional Vinci cedo revelou que o centro das suas

prioridades não estava na Assistência em Escala, onde não poderia retirar os lucros massivos que conta

arrecadar à custa da ANA e dos Aeroportos Nacionais. E o plano da Azul e de David Neeleman para a TAP terá

como consequência provável a adoção por esta das mesmas práticas da Ryanair, ou seja, um falso self-handling

assente em prestadoras de serviços e empresas de trabalho temporário.

Este é o quadro que temos, e sobre o qual é imperioso agir em defesa do trabalho e do sector, pois nem

queremos ser um país de mão de obra precária e sobre explorada, nem queremos ser um país que aposte no

baixo custo como fator de atração. Portugal tem que ser pensado para os que cá vivem e trabalham, e não para

os seus exploradores, tenham estes a nacionalidade que tiverem.