II SÉRIE-A — NÚMERO 31 30

Formação e certificação profissional

O anterior governo eliminou a necessidade de certificação profissional, numa medida destinada a facilitar a

precarização das relações laborais e a redução do preço da força de trabalho. Uma medida que é lamentável

por outras e poderosas razões, tão evidentes, como as responsabilidades destes profissionais na segurança

aérea. Recentemente, e resultando da ação direta do SITAVA/CGTP-IN, da sua luta e proposta técnica, foi

homologada a profissão de TTAE, medida positiva que deve agora ser utilizada para a normalização profissional

em todos os operadores.

Paralelamente, a formação profissional transformou-se cada vez mais num negócio das empresas de

handling, que cobram valores entre 400 e 700 euros pelo acesso à formação inicial, sem garantias de trabalho,

e arrancando ainda trabalho gratuito aos formandos. É evidente que as empresas se limitaram a aproveitar a

situação para ganhar dinheiro à custa do crescente desemprego e do desespero de milhares de trabalhadores.

Mas este comportamento reprovável só aconteceu por cumplicidades dos reguladores e do Governo. Essas

cumplicidades devem ser eliminadas.

Acautelar as consequências da privatização da TAP

O processo de privatização da TAP, no que à Assistência em Escala diz diretamente respeito, trouxe riscos

gigantescos para a SPdH, quer pelo facto de a TAP deter 49,9% da SPDH, quer pelo facto de 75% da operação

da SPdH ser para a TAP. Se a TAP optar por soluções mais precárias, isso irá desestabilizar completamente a

SPdH e colocar em risco centenas ou mesmo milhares de postos de trabalho. E com a privatização, a TAP

deixaria de ter qualquer tipo de preocupação com os efeitos das suas políticas em Portugal – a criação de lucros

e rendas para os detentores do seu capital passaria a ser o único verdadeiro objetivo da sua existência.

O melhor mecanismo que o Estado dispõe face aos perigos da privatização é justamente a opção de não

privatizar. Medida que deve ser imediatamente tomada, acompanhada de um papel futuro mais ativo da TAP,

enquanto empresa pública e enquanto detentora de quase metade do capital da SPdH, no combate à

desregulamentação do sector e à precariedade.

Acautelar as consequências da privatização da ANA

O sector sofre por duas vias as consequências desta privatização. Diretamente, na medida em que a

multinacional Vinci não escondeu, desde o primeiro dia, que a Assistência em escala era uma atividade

secundária e pouco atrativa para si. Indiretamente porque a Vinci confrontou os operadores, particularmente a

SPdH, com significativos aumentos de alugueres e outros custos, cobrando um dízimo cada vez maior às

operações que se encontram a jusante do Aeroporto.

Também aqui o melhor mecanismo para combater as consequências desta privatização é revertendo-a. Mas

enquanto essa medida não for tomada, o Estado tem instrumentos para atenuar as consequências da oferta da

ANA à multinacional Vinci.

Acautelar as consequências do peso das low-cost

A aposta nas «low-cost» é uma opção desastrosa, também para o sector do handling. Durante anos, a

Portway praticou preços abaixo do custo à Ryanair, contribuindo para a sua implantação e para a redução

generalizada dos custos com a Assistência em Escala. Mas as low-cost atuam sempre da mesma forma:

começam por condicionar a sua «vinda» à oferta de condições mais favoráveis, para terminarem chantageando

os Estados e os Aeroportos assim que começam a ter um peso significativo.

É o que está a acontecer, e está a ameaçar a própria Portway, que pode vir a rapidamente perder a Ryanair

para o falso «self-handling», colocando em risco mais de mil postos de trabalho. É necessário intervir já e sem

hesitações – defendendo os postos de trabalho e a segurança aeroportuária.