II SÉRIE-A — NÚMERO 31 34

nos orçamentos, à falta de pessoal e material, passando pelo encerramento de valências e serviços. O Hospital

do Fundão não fugiu à regra e também ele perdeu valências e serviços, como é o caso da Urgência Básica.

Depois de tanta austeridade, os cuidados de saúde deterioraram-se, pelo que agora se deve garantir o

investimento, particularmente no reforço de valências existentes e à instalação de novas valências, bem como

à requalificação do antigo edifício do Hospital do Fundão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – A gestão do Hospital do Fundão seja pública, rejeitando a entrega deste hospital à Santa Casa da

Misericórdia;

2 – O Hospital do Fundão seja dotado dos meios financeiros para a efetivação da sua missão;

3 – Se proceda ao reforço de valências existentes e à instalação de novas valências, bem como à

requalificação do antigo edifício do hospital do Fundão.

Assembleia da República, 15 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires —

João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 93/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DOS COMPLEMENTOS DE PENSÃO AOS

TRABALHADORES DAS EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL

Exposição de motivos

O Partido Socialista sempre se opôs ao corte dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas

do sector público empresarial efetuado pelo Governo PSD/CDS-PP nos Orçamentos do Estado para 2014 e

2015.

Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a restrição na atribuição de complementos de pensão de

trabalhadores de empresas do setor público empresarial, imposta na Lei do Orçamento do Estado para 2014,

concretamente no artigo 75.º, foi contra os princípios da proteção, da confiança, da igualdade e da

proporcionalidade, todos eles decorrentes do Estado de direito democrático.

Deste modo, os Deputados do PS requereram a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da

inconstitucionalidade desta norma, pedido que não foi atendido pelo Tribunal Constitucional com sete votos a

favor e seis contra e com declarações de voto de vencidos do Presidente do Tribunal Constitucional e do próprio

Relator.

Como foi claro pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, trata-se de uma medida que penaliza gravemente

os direitos adquiridos pelos trabalhadores reformados, sendo eticamente reprovável e constitucionalmente muito

contestada, pondo em causa a sustentabilidade dos agregados familiares, principalmente dos beneficiários dos

complementos de pensão do Metropolitano de Lisboa e da Carris em que os cortes chegam a ultrapassar os

60%.

O anterior governo reincidiu no corte dos complementos de pensão no âmbito da Lei do Orçamento do Estado

para 2015, o que levou o Partido Socialista a defender novamente a revogação da medida. A anterior maioria

PSD/CDS tornou a rejeitar a proposta do Partido Socialista, optando por atacar, uma vez mais, os beneficiários

dos complementos de pensão.