15 DE JANEIRO DE 2016 31

ANAC e ACT: acabar com as cumplicidades para com a liberalização, recolocar as autoridades do

lado da lei

Estas duas autoridades estão hoje completamente desautorizadas aos olhos dos trabalhadores do sector,

devido a uma prática sistemática de cumplicidade com as violações mais grosseiras cometidas pelos

operadores. Alguns exemplos relatados são particularmente significativos: o caso do despedimento selvagem

nas mangas de Faro, onde as autoridades nada fizeram mesmo depois de conhecerem os mails das chefias

reconhecendo o crime; ou o sistemático fechar de olhos à violação da lei da greve; a cumplicidade com o falso

self-handling da Ryanair nos Açores; as rocambolescas interpretações jurídicas à la carte; etc.

A esta descredibilização – pela sua própria prática – acresce a evidente falta de recursos humanos para

cumprirem as suas funções, e o possuírem Administrações politicamente comprometidas com o não

cumprimento da lei e, no caso da ANAC, juridicamente impossibilitadas de intervir por incompatibilidades

formais.

Também aqui, é urgente uma intervenção do Governo, credibilizando a ANAC e a ACT e dotando-as dos

meios necessários à sua atividade.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

1. Pronunciar-se pela necessidade de um plano urgente de intervenção para o sector da Assistência em

Escala, discutido com as Organizações Representativas dos Trabalhadores do sector, apresentado à

Assembleia da República no prazo de 90 dias com as alterações legislativas que o mesmo imponha e

que aponte medidas no sentido de, nomeadamente:

a) Travar o processo de liberalização em curso;

b) Reforçar a regulamentação;

c) Combater a precariedade e promover o trabalho com direitos;

d) Combater a sinistralidade laboral e promover a saúde no trabalho;

e) Acautelar as consequências do processo de privatização da TAP e da ANA;

f) Reforçar a fiscalização impedindo o crescente recurso às empresas de trabalho temporário, às

prestadoras de serviço e ao falso «self-handling»;

g) Reforçar os mecanismos de certificação e formação profissional, contribuindo para a transparência e

lisura de processos;

h) Reforçar e credibilizar a intervenção da ACT e da ANAC.

2. Recomendar que, independentemente desse plano, seja de imediato revogado o Despacho n.º 14886

A/2013, de 15 de novembro, e sejam atribuídas à SPdH/Groundforce as licenças para a respetiva

operação aeroportuária.

Assembleia da República, 15 de janeiro de 2016.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Ramos — Rita Rato — Paulo Sá — Carla Cruz — António Filipe

— Miguel Tiago — Ana Mesquita — Francisco Lopes — João Oliveira — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira

— Diana Ferreira.

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