II SÉRIE-A — NÚMERO 31 32

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 91/XIII (1.ª)

RETOMAR DA NEGOCIAÇÃO DE ACEP RELATIVO AOS TRABALHADORES DO INSTITUTO DOS

REGISTOS E NOTARIADO

O Instituto dos Registos e Notariado (IRN) presta um serviço de importância enorme para todos os cidadãos

e para as empresas, no âmbito da identificação civil e do registo civil, de nacionalidade, predial, comercial, de

bens móveis e de pessoas coletivas, bem como assegura a regulação, controlo e fiscalização da atividade

notarial.

Apenas por esta breve designação das suas competências e da sua missão, percebemos a importância que

os trabalhadores e trabalhadoras do IRN têm para o normal e correto funcionamento da vida pessoal dos

cidadãos e das empresas. Assim, é de notar que nos últimos anos tem existido algum ataque a estes serviços.

Por um lado, pela centralização de serviços (encerrando alguns postos) que prejudicou não só a forma como os

cidadãos são atendidos, mas também implicou a relocalização de trabalhadores.

Por outro lado, o aumento do horário de trabalho para além das 35h não corresponde, em alguns serviços,

a uma maior intensidade de trabalho, implicando mesmo um injustificado acréscimo de despesas de manutenção

(sobretudo de eletricidade).

Também a reforma Simplex, em 2005, veio alterar a orgânica de funcionamento de alguns destes serviços

(nomeadamente, nos registos), o que afetou o corpo trabalhador do Instituto: fosse pela redução de

trabalhadores, fosse pela requalificação ao nível das competências dos restantes.

Tendo já existido a privatização de serviços do notariado, a possibilidade de privatização dos restantes

serviços, ainda paira entre os trabalhadores e importa referir que pela importância e pela delicadeza dos dados

que trata, estes serviços devem ser mantidos na esfera pública. Assim mesmo o indicou um painel de

especialistas jurídicos em maio de 2015, entre eles o Professor Doutor Bacelar Gouveia: “(…) a proteção dos

interesses pessoais e económicos dos cidadãos e das empresas se encontra melhor assegurada pela

intervenção qualificadora efetuada por um serviço público de registo e, consequentemente, deve continuar a ser

o Estado o garante desta publicidade.”

O interesse, portanto, em continuar a melhorar este serviço público é grande e deve merecer a nossa melhor

atenção. Parte integrante da garantia desta qualidade está assente nos trabalhadores e trabalhadoras do IRN.

Assim, após a denúncia do Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP), iniciou-se um processo de

negociação de um novo ACEP, sendo que o mesmo é feito entre Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e

Notariado (STRN), IRN e Ministério da Justiça e das Finanças.

Neste caso, e após negociações, criou-se um impasse, nomeadamente, por parte dos dois Ministérios em

causa, relativamente à questão das 35 horas de trabalho semanal. Sendo, então, este um dos poucos pontos

em que não se conseguiu chegar a acordo, para poder ser fechado o ACEP.

Considerando o novo quadro político e a aproximação de um momento de definição relativamente às 35

horas de trabalho, é da maior importância dar seguimento e conclusão a este ACEP para que os trabalhadores

vejam terminado, de forma célere, este processo, a bem do respeito pelo direito dos trabalhadores e

trabalhadoras.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, através do Ministério da Justiça

(que tutela o IRN) e do Ministério das Finanças conclua com a máxima celeridade possível, o processo de

negociação do ACEP.

Assembleia da República, 15 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Isabel Pires — José Moura Soeiro — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de

Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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