II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A IDENTIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CORTES

ORÇAMENTAIS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda à identificação, em todas as áreas, das consequências das políticas de desinvestimento

público e de sucessivos cortes orçamentais, no financiamento e no investimento público, no funcionamento dos

estabelecimentos públicos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde, nos profissionais de saúde e

na prestação de cuidados de saúde aos utentes.

Aprovada em 29 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

LEVANTAMENTO DE NECESSIDADES NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) E INTERVENÇÃO

URGENTE EM SERVIÇOS COM FALHAS GRAVES OU EM SITUAÇÃO DE POTENCIAL RUTURA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Proceda ao levantamento de todas as necessidades existentes no SNS, em particular nos hospitais e

serviços onde existam falhas na capacidade de resposta ou onde se esteja a operar no limite da

capacidade.

2- Atue de imediato sobre essas falhas - com prioridade para aquelas que impossibilitam respostas em

casos urgentes, permitindo o reforço de equipas e criando condições para a fixação dos profissionais

no SNS.

Aprovada em 29 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.