20 DE FEVEREIRO DE 2016 23

anteriores, no âmbito do PER-Famílias, de subsídios a conceder a empresas privadas do setor dos

transportes, e das medidas de desenvolvimento rural e pescas a atribuir pelo Instituto de Financiamento

da Agricultura e Pescas, IP;

 O acréscimo estimado de 13,2% em investimento decorre essencialmente dos encargos previstos com

as concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado das subconcessões do Baixo

Alentejo e Algarve Litoral pelo efeito relativo aos pagamentos de disponibilidades ocorridos em 2015, e

pelo início de pagamento, em 2016, das Subconcessões do Baixo Alentejo e Algarve Litoral. Contribui

também o aumento do valor dos pagamentos relativos à subconcessão Transmontana e Pinhal Interior,

a despesa associada aos imóveis do aeroporto do Porto no âmbito do Memorando de Entendimento do

Estado com a Câmara Municipal do Porto e a alienação de património e investimento no âmbito da Lei

de Programação Militar. Este resultado é, em parte, atenuado pela redução de investimento financiado

por fundos europeus, em 2016, na sequência do efeito do encerramento do quadro comunitário 2007-

2013 (QREN e PRODER) refletindo um maior volume de despesa em 2015 e da menor previsão de

investimento com suporte no novo quadro comunitário;

 O aumento de outras despesas encontra-se influenciado pelas dotações contingentes, destinadas a

necessidade decorrentes da gestão corrente do programa orçamental, designadamente a dotação

provisional e a reserva orçamental inscrita nos diferentes programas orçamentais. Para a evolução

observada, concorrem as despesas de funcionamento dos estabelecimentos escolares e das dotações

inscritas em 2016 pelo Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, o qual em 2015 não

teve execução.

Administração Regional e Local

O Orçamento do Estado prevê-se um saldo orçamental excedentário na ARL, de 761 milhões de euros, sendo

que a Administração Local contribuirá com um excedente de 918 milhões de euros, enquanto a Administração

Regional deverá registar um défice de 156 milhões de euros.

O saldo da Administração Local é superior, em 179 milhões de euros, ao registado em 2015 e traduz um

aumento da receita (242 milhões de euros), em particular da receita fiscal (132 milhões de euros), superior ao

da despesa (63 milhões de euros).

Quanto ao défice previsto para a Administração Regional, será inferior ao registado em 2015, em 36,6

milhões de euros. Esta melhoria deverá resultar de um aumento da receita superior ao previsto para a despesa.

No que se refere à receita, esta deverá registar um aumento de 13,1% face ao ano anterior, destacando-se o

acréscimo, de 41%, previsto para as transferências e, em particular, a evolução das transferências provenientes

da União Europeia. As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei

das Finanças das Regiões Autónomas27 atingem um montante de 479 milhões de euros, 252 milhões de euros

na RAA e 227 milhões de euros na RAM.

Segurança Social

Segundo o Relatório, o orçamento do Sistema da Segurança Social manter-se-á positivo, prevendo-se para

2016 um saldo em contabilidade pública de 1.117,1 milhões de euros.