20 DE FEVEREIRO DE 2016 25

transferências da União Europeia em 138% e pela ligeira redução das transferências do Orçamento do Estado

expurgadas das referentes ao Regime Substitutivo Bancário em 1%.

Para o crescimento da receita de contribuições e quotizações destaca-se o contributo da melhoria prevista

no cenário macroeconómico, nomeadamente a diminuição da taxa de desemprego, a aceleração do ritmo de

crescimento real do PIB, o aumento do salário mínimo para 530 euros e a redução de 0,75 p.p. da TSU suportada

pelas entidades empregadoras a título de compensação pelo aumento do salário mínimo. A implementação de

uma nova Declaração Mensal de Remunerações que permitirá, segundo o Relatório, reforçar a eficácia na

deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva também tem um

impacto significativo.

Por outro lado, prevê-se também uma redução da receita da Contribuição Extraordinária de Solidariedade

(CES), aplicada ao mesmo universo de pensões que em 2015 (apenas para pensões acima dos 4.611,42 euros),

mas com redução de 50% das taxas. Prevê-se ainda que se reduzam as transferências correntes para a

Segurança Social, excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários, em 1% face

a 2015.

Da receita da Segurança Social, 6.713,3 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da

Segurança Social, 653,1 milhões de euros constituem a “Transferência extraordinária para o financiamento do

deficit do Sistema de Segurança Social” e 773,6 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao

IVA social. As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1.480,0 milhões de euros, destinando-se

esta receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu e do Programa

Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.

Despesas da Segurança Social

O Orçamento do Estado para 2016 apresenta uma despesa efetiva total da segurança Social de 25.100,9

milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6,5% face à execução de 2015. Esta despesa divide-se

nos seguintes moldes:

 Prestações Sociais

Em 2016, na globalidade, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos,

incluindo aquelas associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 16.231,5 milhões de euros. Nesta

estimativa de despesa foi considerado o descongelamento de pensões e outras prestações sociais atribuídas

pelo sistema de segurança social, Desta medida decorre uma atualização de 0,4% das pensões do regime geral

da segurança social e do regime de proteção social convergente até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais,

ou seja, 628,82 euros.

No que diz respeito ao abono de família, destaca-se o aumento de 20% para 35% da percentagem da

majoração do montante do abono de família e do abono pré-natal, para crianças e jovens inseridos em

agregados familiares monoparentais, bem como o aumento dos montantes de abono entre 2% e 3,5%.

Em relação ao rendimento social de inserção, destaca-se a alteração da escala de equivalência para os

valores anteriores a 2012 e a alteração do valor de referência, passando de 178,15 euros para 180,99 euros.

Já no que concerne ao complemento solidário para idosos, o presente orçamento contempla a reposição do

valor de referência em 5.022 euros por ano, regressando este ao nível anterior a 2012.

Ao nível das prestações de parentalidade, ocorrerá o aumento da licença obrigatória do pai de dez para

quinze dias úteis, pagos a 100%.

No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1.608,4

milhões de euros em 2016, o que se traduz numa redução de 8,6% relativamente à execução de 2015,

designadamente em função da redução da taxa de desemprego prevista e da recuperação esperada ao nível

do emprego.