II SÉRIE-A — NÚMERO 73 4

É indispensável defender o desenvolvimento integrado da Ferrovia Nacional, considerando a sua

infraestrutura ferroviária, a operação do transporte ferroviário de passageiros e mercadorias, a manutenção de

material circulante e equipamento, sempre na perspetiva da promoção do serviço público e da promoção da

atividade económica e do aparelho produtivo. No quadro político atual, derrotado o anterior governo PSD/CDS-

PP, foi possível afastar e combater as estratégias de privatização por venda ou concessão. Importa prosseguir

o trabalho de defesa, promoção e desenvolvimento da ferrovia, num sector efetivamente nacional e público.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República resolve pronunciar-se pela

necessidade das seguintes medidas:

1. A consideração de toda a Linha do Oeste para os respetivos projetos de modernização, envolvendo os

troços a Sul e a Norte das Caldas da Rainha, no quadro da elaboração do Plano Ferroviário Nacional,

bem como da reanálise do Plano Estratégico de Investimentos em Infraestruturas em Ferrovia – 2020.

2. A preparação para a substituição futura do material circulante, com a adoção da tração elétrica.

3. A reabertura de estações com pessoal ferroviário que possa dar a devida assistência aos passageiros,

garantindo melhor qualidade e segurança aos passageiros no serviço de transporte.

4. A instalação de todas as estações e apeadeiros com um sistema de informação eletrónica de horários

e eventuais alterações de serviço.

Assembleia da República, 22 de abril de 2016.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Rita Rato — Ana Mesquita — Miguel

Tiago — João Oliveira — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 268/XIII (1.ª)

ALTERAÇÃO DO TRAÇADO DO PROLONGAMENTO DA A32 E LEVANTAMENTO IMEDIATO DAS

ATUAIS CONDICIONANTES

Considerando que:

O traçado da A32 sempre motivou polémica e consequentemente reações das populações afetadas e

tomadas de posição de diferentes órgãos políticos;

De entre todas as objeções a que diz respeito à freguesia da Branca, no concelho de Albergaria-a-Velha

assumiu especial relevo;

A luta da população da Branca foi organizada, do ponto de vista associativo, pela AURANCA, Associação do

Ambiente e Património da Branca, que foi organizando inúmeras iniciativas de contestação ao traçado proposto

para a A32;

Que nesse quadro foi apresentada à Assembleia da República, em 2009, uma petição que reuniu mais de

4000 assinaturas e por isso veio a ser discutida em Plenário;

Na sequência dessa discussão foram aprovados as Resoluções da Assembleia da República n.º 23/2010 e

24/2010, que recomendavam ao governo de então, entre outras coisas, a suspensão imediata do processo

relativo à A32.

A conclusão da A32 não consta do Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas PETI3+, nem no Plano

de Proximidade Médio Prazo.