22 DE ABRIL DE 2016 5

Houve no âmbito da CIRA – Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro um debate que permitiu que,

neste momento, todos os municípios se revejam numa solução alternativa à que é contestada e que que passa

pela ligação da A32 à A25, por um diferente corredor.

Que essa solução beneficiará os municípios do interior do distrito de Aveiro, bem como os municípios vizinhos

no distrito de Viseu, deixando de sacrificar de modo desproporcionado o município de Albergaria-a-Velha e em

especial a sua freguesia da Branca.

O XX Governo Constitucional solicitou à Infraestruturas de Portugal, SA, e ao IMT – Instituto da Mobilidade

e dos Transportes, IP, uma solução que permitisse o levantamento das condicionantes associadas ao corredor

previsto para o prolongamento da A32, naquele traçado.

Ou seja, é neste momento consensual que não devendo a A32 passar na freguesia da Branca, nem sendo

a mesma um investimento prioritário, não se justifica a manutenção das condicionantes existentes.

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1) Abandone definitivamente a solução de traçado anteriormente prevista para o prolongamento da A32;

2) Dê instruções às entidades competentes para a revogação imediata de todas as condicionantes referentes

ao prolongamento da A32;

3) Desenvolva, em articulação com a CIRA, o projeto para um traçado alternativo.

Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2016.

Os Deputado do CDS-PP: João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 269/XIII (1.ª)

POR UMA GESTÃO AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES DO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO

TEJO

O Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CHMT), que integra as unidades “Hospital Dr. Manoel Constâncio”

de Abrantes, “Hospital Nossa Senhora da Graça” de Tomar e “Hospital Rainha Santa Isabel” de Torres Novas,

abrange geograficamente as populações dos concelhos de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento,

Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha (distrito de

Santarém), prestando influência indireta às populações dos concelhos de Gavião e Ponte de Sôr (distrito de

Portalegre) e Vila de Rei (distrito de Castelo Branco), abarcando no seu conjunto mais de 230 mil habitantes.

A reorganização do CHMT, decorrida desde 2012 levou à concentração e divisão de serviços pelas unidades

hospitalares, com a sequente perda de valências, designadamente as urgências médico-cirúrgicas em Tomar e

Torres Novas, colocando em causa o direito das populações ao acesso a cuidados de saúde de proximidade e

qualidade.

Com a nova reestruturação dada pela Portaria n.º 82/2014, que representa a posição política do anterior

governo PSD/CDS-PP sobre o Sistema Nacional de Saúde, concretamente na aplicação de cortes cegos neste

setor, na concentração de valências e encerramento de serviços por todo o País, o CHMT ficou, mais uma vez,

limitado nas suas competências de serviço público de prestação de cuidados de saúde às suas populações.

As notícias vindas a público, referindo a perda de maternidade em Abrantes, levantaram muitos receios junto

das populações, comissões de utentes e autarcas locais que se manifestaram publicamente contra a aplicação

da referida portaria.

Ao longo dos anos, o número de situações dramáticas vividas pelas populações servidas pelo CHMT foi

crescendo. O aumento das distâncias que os utentes e familiares têm que percorrer implica mais sofrimento e

mais despesas, agravados pela falta de transportes públicos articulados com os serviços das unidades

hospitalares na região. Situações a que acresce a falta de médicos de família e o encerramento de extensões

de saúde no ACES Médio Tejo, dificultando a necessária articulação entre os cuidados de saúde primários e