II SÉRIE-A — NÚMERO 76 110

Contudo, a maioria das creches pratica um horário das 8h00 às 19h00, nem sempre coincidente com as

necessidades das famílias.

É, pois, preciso adequar os horários às necessidades efetivas e reais das famílias, especialmente aos pais

que trabalham aos fins-de-semana, por turnos ou em horário noturno.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Adeque o modelo de financiamento das creches sem fins lucrativos, através de acordos de

cooperação com a Segurança Social, de forma a incentivar o estabelecimento de horários

flexíveis e alargados, sempre que se verifique necessidade evidente das famílias em virtude dos

horários de trabalho das entidades empregadoras da comunidade.

2. Permita a constituição de Instituições Particulares de Solidariedade Social, sem finalidade

lucrativa, por iniciativa de empresas, de modo a garantir o acesso à celebração de acordos com

a Segurança Social para financiar o funcionamento de creches que pratiquem um horário flexível

e adequado às necessidades dos seus funcionários.

3. Promova a celebração de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras,

visando o estabelecimento de horários e outras condições de acesso, de maneira a conceder

mais alternativas aos pais, apoiando a dinâmica familiar.

Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de

Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia

Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva

— Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 290/XIII (1.ª)

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS INICIATIVAS

SOBRE A FAMÍLIA E A NATALIDADE

Exposição de motivos

O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos

países mais desenvolvidos. Neste momento é um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros

países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países

demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.

A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a

três fatores: o envelhecimento da população, o aumento da esperança média de vida e o decréscimo da

natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.

No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de

nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,

rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos

fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.

O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco

Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a

fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade

desejada de 2,31; e diz ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos próximos

3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos efetivamente