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4 DE MAIO DE 2016 3

PROJETO DE LEI N.º 57/XIII (1.ª)

(ALTERA O DECRETO-LEI N.º 152/2014, DE 15 DE OUTUBRO, RELATIVO À CASA DO DOURO)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Agricultura e Mar

1. O PJL n.º 57/XIII (1.ª) deu entrada na Assembleia da República a 27 de novembro de 2015, foi distribuído

à Comissão de Agricultura e Mar a 1 de dezembro de 2015, discutido na generalidade em Plenário a 4

de fevereiro de 2016, tendo a 5 de fevereiro de 2016 sido votado e aprovado um requerimento de nova

baixa à Comissão sem votação na generalidade.

2. A discussão e votação na especialidade desta iniciativa foi agendada para a reunião da Comissão de

Agricultura e Mar a realizar no dia 19 de abril de 2016, tendo sido adiada.

3. A discussão e votação na especialidade desta iniciativa realizou-se na reunião da Comissão de

Agricultura e Mar do dia 3 de maio de 2016.

4. Entretanto o Grupo Parlamentar do PCP fez chegar à mesa da Comissão uma proposta de alteração ao

n.º 1 do artigo 1.º da iniciativa em apreço:

Artigo 1.º

[…]

1. É revogado o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro.

2. […].

3. […].

5. A votação indiciária decorreu de acordo com o guião de votação que se anexa:

Guião de Votações

Artigo 1.º

Revogação

 Proposta de Alteração do GP/PCP – Alteração do artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção X

Contra XXX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 1 do Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção X

Contra XXX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO