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Terça-feira, 17 de maio de 2016 II Série-A — Número 83

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Propostas de resolução [n.os 9 a 11/XIII (1.ª)]:

N.º 9/XIII (1.ª) — Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995.

N.º 10/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015.

N.º 11/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009.