28 DE MAIO DE 2016 103

alargamento do âmbito e das competências da atual CNPDPCJ, e respetivas comissões de proteção de âmbito

concelhio, a todas as situações de vulnerabilidade, sem prejuízo da sua atual e muito relevante função.

Defendemos que o mesmo seja feito de forma gradual, através de projetos-piloto em todas as capitais de

distrito, por um período mínimo de 18 meses, de maneira a não por em causa a capacidade de resposta.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do

âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das

Crianças e Jovens, e respetivas comissões de proteção de âmbito concelhio, a todas as pessoas em

situação de vulnerabilidade e que este alargamento de competências destas estruturas seja feito de

forma gradual, através de projetos-piloto n as capitais de distrito, por um período mínimo de 18 meses.

Palácio de São Bento, 24 de maio de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Abel Baptista — Álvaro Castelo Branco

— Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto

— João Rebelo — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Paulo

Portas — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 345/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DOS CUIDADOS DE

SAÚDE E DE APOIO SOCIAL NAS UNIDADES DE INTERNAMENTO E AMBULATÓRIO DA REDE

NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS (RNCCI)

Exposição de motivos

O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma

maior proporção de população em idades mais avançadas. Esta dinâmica é entendida internacionalmente como

uma das mais importantes tendências demográficas do século XXI.

Em 1989, o Conselho de Governadores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

(Governing Council of the United Nations Development Programme) recomendou que o dia 11 de julho fosse

assinalado como o Dia Mundial da População. Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia

11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende

evidenciar a importância das transformações demográficas.

Como referido no “World Population Ageing 2013 ”, divulgado em 2013 pela Divisão de População das

Nações Unidas (United Nations Population Division), o envelhecimento da população está a progredir

rapidamente em muitos dos países pioneiros no processo de transição demográfica - processo pelo qual o

declínio da mortalidade é seguido por reduções na natalidade. Segundo as Nações Unidas, este processo

deverá continuar ao longo das próximas décadas e irá, provavelmente, afetar todo o mundo.

Ainda de acordo com os dados divulgados naquele relatório, a proporção mundial de pessoas com 60 e mais

anos de idade aumentou de 9,2% em 1990 para 11,7% em 2013, e espera-se que continue a aumentar, podendo

atingir 21,1% em 2050. Em valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de

pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para

mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que

triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.