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18 DE JUNHO DE 2016 21

Para o Tribunal de Contas: “ A Despesa Fiscal (DF) é referida no Relatório do OE, estimada no OE (mapa

XXI) 5 e relevada na CGE (mapa 42). Porém, continua por relevar de forma completa e apropriada, desde logo,

não sendo identificados todos os BF acompanhados da sua justificação económica e social como a LEO

determina. Subsiste, também, a inconsistência entre a previsão da DF no Relatório do OE (€ 7.380 M) e a inscrita

no mapa XXI do OE (€ 1.378 M). A DF em IUC foi prevista no Relatório do OE (€ 6 M) mas não consta do

respetivo mapa, tendo sido relevada, pela primeira vez, na CGE de 2014 (€ 7 M).

A informação relativa à DF continua a não estar organizada segundo o mesmo critério nos documentos acima

referidos (diferentes discriminações e denominações). Em IRS, ISP, IT, IABA e IS, a DF é relevada no mapa XXI

do OE de forma agregada com indicação genérica do BF. Em IRC é indicada por tipo/modalidade técnica. Em

IVA e ISV, é relevada por referência à norma ou ao diploma legal que prevê o respetivo BF. Apesar das melhorias

evidenciadas na relevação da DF na CGE – a DF em IRC passou a ser desagregada por BF – a DF em ISV

mantém-se relevada de forma agregada com indicação genérica do BF (v.g. “outros benefícios” representam

10,3% (€ 3 M) da DF desse imposto)”.

Os apoios financeiros não reembolsáveis pagos, nos três últimos anos, pela administração central (serviços

integrados e SFA, excluindo a CGA) a entidades não pertencentes ao sector público administrativo,

correspondentes às classificações económicas subsídios e transferências correntes e decapital, constam do

quadro seguinte20:

Em 2014 estes apoios totalizaram € 3.078 M, menos € 122 M que em 2013, devido sobretudo à redução das

verbas destinadas a empresas públicas (€ 157 M), famílias (€ 124 M, excluindo a CGA) e a, instituições sem fins

lucrativos (€ 11 M) e ao aumento das verbas atribuídas a empresas privadas (€ 163 M) e a companhias de

seguros e fundos de pensões (€ 10 M). Esses apoios representaram 4,3% da despesa consolidada da

administração central e tiveram a seguinte distribuição por sector beneficiário:21

20 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014 21 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014