18 DE JUNHO DE 2016 247______________________________________________________________________________________________________________

aumento de 572 milhões de euros em relação a 2013, fundamentalmente devido

ao setor rodoviário, cujos pagamentos tinham sido diferidos no tempo.

O CES assinala, uma vez mais, a necessidade de haver informação, por concessão,

sobre os valores orçamentados e executados, relativos aos encargos líquidos com

as PPP, bem como o conteúdo das alterações contratuais.

Também sobre o mesmo assunto, o CES obteve do Governo o esclarecimento que

o quadro 16 “encargos líquidos plurianuais futuros (2015-2040) previstos com as PPP”

(igual ao que consta no relatório do OE 2015) tem em conta as estimativas de

poupanças à data de elaboração do mesmo, de acordo com uma abordagem

prudente.

Ainda quanto à redução dos encargos líquidos com as PPP rodoviárias, face ao

orçamentado, importaria esclarecer sobre o impacto global nas contas públicas da

“incorporação de parte das poupanças acordadas em sede dos pagamentos por

conta realizados aos parceiros privados durante este período” (pág. 29 do Relatório

da CGE 2014, volume I, Tomo I).

No âmbito dos Riscos Orçamentais associados às PPP, o CES considera que a

informação da CGE 2014 é muito diminuta, mantendo-se omisso quais possam vir a

ser os impactos orçamentais, em termos quantitativos, do desfecho dos litígios em

curso.

Outro aspeto importante na relação entre o Estado e a economia é o pagamento

atempado dos fornecimentos de bens e serviços. Constata-se que em 2014

medidas que se devem considerar extraordinárias, como o aumento de capital nos

hospitais EPE, a utilização do Programa de Apoio à Economia Local e o recurso a

empréstimos do PAEF-RAM permitiram a redução dos pagamentos em atraso das

dívidas a fornecedores em 342,4 milhões de euros.

Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015)

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