30 DE JUNHO DE 2016 129

utentes e às suas queixas e reclamações;

2. A dotação dos meios humanos, financeiros e técnicos necessários às autoridades competentes,

designadamente a Área Metropolitana de Lisboa, promovendo as condições adequadas para exercer

as competências e atribuições previstas na legislação, quanto à fiscalização, coordenação e supervisão

e à garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço de transporte público por parte da

empresa TST Transportes Sul do Tejo;

3. O reforço da capacidade de resposta e da presença concreta no terreno da ACT/Autoridade para as

Condições de Trabalho, com vista à intervenção eficaz e atempada, estando em causa o respeito e o

cumprimento dos direitos dos trabalhadores, das condições de trabalho, higiene e segurança no sector.

Assembleia da República, 30 de junho de 2016.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Ana Mesquita — Rita Rato —

Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Paulo Sá — Paula Santos — Jorge Machado.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 403/XIII (1.ª)

PELA GARANTIA DA NAVEGABILIDADE E SEGURANÇA DO PORTO DE PESCA DA PÓVOA DE

VARZIM E A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO TÉCNICO QUE RESOLVA O PROBLEMA ESTRUTURAL DO

ASSOREAMENTO

O porto de pesca da Póvoa de Varzim, sendo uma das mais importantes estruturas de apoio à

importantíssima atividade piscatória no norte do país, assume uma particular importância para a região. Na

verdade, nos concelhos da Póvoa da Varzim e Vila do Conde, e particularmente nas Caxinas, reside uma das

maiores, senão a maior, comunidade piscatória do país que usa este porto de pesca. Assim, este porto de pesca

da Póvoa de Varzim não pode ter níveis de assoreamento e de desinvestimento por parte do Governo que

comprometam a sua navegabilidade e a segurança dos pescadores.

Servindo de uma forma particular as comunidades piscatórias da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, este

porto de pesca não está apenas carregado de simbolismo, mas também de uma função vital para os pescadores

da região, pelo que é importante assegurar um acompanhamento e uma intervenção permanente por parte do

Governo.

Recentemente, devido ao não desassoreamento a devido tempo do porto de pesca da Póvoa de Varzim, da

responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS, a areia acumulou-se e criou uma autêntica praia dentro do

porto de pesca. A isto juntou-se a acumulação de um gigantesco banco de areia, o que ameaçou seriamente as

embarcações que usam este porto de pesca. A areia acumulada criou sérias dificuldades à atividade piscatória,

obrigando a vários dias de encerramento do porto de pesca e teve implicações na própria cidade, uma vez que

impedia a passagem das águas pluviais, provocando inundações no centro da cidade da Póvoa de Varzim.

Não sendo um problema exclusivo do porto de pesca da Póvoa de Varzim, a verdade é que os níveis de

assoreamento neste porto de pesca tornaram-se insustentáveis.

Depois de muita luta, chamadas de atenção, denúncias e discussão do Projeto de Resolução do PCP sobre

este assunto, o Governo PSD/CDS foi forçado avançar com a dragagem.

Acontece que a realidade tem vindo a demonstrar que, em matéria de assoreamento, intervenções pontuais

não resolvem o problema. A prova disso é a situação na Póvoa de Varzim onde apenas se promovem operações

de desassoreamento quando o problema já compromete a segurança dos pescadores. Por isso, o PCP tem

defendido a existência de planeamento nesta matéria, nomeadamente através da definição de um plano nacional

de dragagens, que promova a navegabilidade em segurança de barras e portos de pesca, numa perspetiva de

médio/longo prazo.

Por outro lado, o PCP foi pioneiro em colocar a necessidade de se promover um estudo que, envolvendo a